Projeto torna obrigatória acessibilidade em computadores com isenção fiscal

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1569/11, do deputado Hugo Motta (PMDB-PB), que torna obrigatórios dispositivos de acessibilidade em produtos de informática beneficiados pela Lei do Bem (11.196/05). Essa lei concede isenção de impostos a computadores, impressoras, roteadores e outros equipamentos que sejam classificados pelo Ministério da Fazenda como produtos que contribuem para a inclusão digital.

Pela proposta, será obrigatória a inclusão, nesses eletrônicos, de sistemas que os tornem acessíveis aos portadores de deficiência visual: teclado em braile, fone de ouvido, microfone, programas de leitor de tela e de aumento de caracteres.

Hugo Motta justifica que um programa de inclusão digital patrocinado pelo governo não pode excluir cerca de dois milhões de brasileiros portadores de algum tipo de deficiência visual.

O projeto estabelece prazo de 120 dias para que a indústria se adapte à norma.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
 

AC