Projeto amplia acesso de municípios ao Fundo Nacional de Segurança Pública

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1478/11, do deputado José Augusto Maia (PTB-PE), que autoriza os municípios a receberem recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) mesmo que a guarda municipal não exerça atividades policiais. O projeto altera a Lei 10.201/01, que instituiu o fundo.

Conforme o texto, tem direito aos recursos do FNSP o município que mantenha guarda municipal - desde que não exerça atividade policial -, implante Conselho Municipal de Segurança e contribua com ações de policiamento comunitário.

O autor defende a ampliação do acesso aos recursos do FNSP a um número cada vez maior de municípios. “Considero razoável exigir dos interessados que criem suas guardas municipais e contribuam com ações de policiamento comunitário, sem que, no entanto, esses órgãos exerçam atividades policiais, que são de competência de outros órgãos”, argumenta.

Atualmente, a lei determina que terá acesso aos recursos do fundo o município que realizar ações de policiamento comunitário.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.