Conselho adia votação de limites às recomendações de procuradores e promotores

Ficou para a sessão de hoje (29), com início às 9h (horário de Brasília), o julgamento do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) sobre a imposição de limites às recomendações de procuradores e promotores. Embora estivesse prevista para a primeira sessão do ano, feita ontem (28), a pauta não foi debatida pelos conselheiros, assim como outras que devem ser postas em votação amanhã.

Limites na ação desses agentes estão sendo propostas pela Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão vinculado à Advocacia-Geral da União (AGU). Em pedido feito em maio de 2011, a PGF diz que algumas recomendações vão além de servir para a reflexão dos agentes públicos a quem ela se dirige e terminam por "vincular a atuação do Poder Público".

O documento cita o caso da concessão de licenças ambientais para construção das usinas de Belo Monte, de Santo Antônio e de Jirau. Para a PGF, as recomendações “já trazem, a priori, ameaças de responsabilização pessoal do agente público”.