Resolução regulamenta criação do Cemulher

A criação da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cemulher) foi oficializada pelo presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, por meio da assinatura da Resolução nº 6/2012/Tribunal Pleno. O documento segue a Proposição nº 1/2012, aprovada pelo Tribunal Pleno, por unanimidade, em 16 de fevereiro, e deve ser publicado nos próximos dias no Diário da Justiça Eletrônico (DJE).

Pela resolução, a Coordenadoria contará com estrutura de apoio administrativo e de equipe multiprofissional para atender a contento a sociedade. O quadro terá um magistrado coordenador, três juízes em atuação nas Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ou Varas com competência cumulativa, um gestor, um assistente social, um psicólogo, três analistas judiciários, dois técnicos judiciários e três estagiários. Prevê ainda um espaço físico próprio.

Conforme determinação da Presidência, a Cemulher terá como objetivo dar suporte aos magistrados, servidores e equipes multiprofissionais que atuam em situações que envolvem prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, propiciando melhor acompanhamento das questões referentes à aplicação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e das políticas públicas e sociais destinadas a esse fim.

Terá ainda a missão de elaborar sugestões para aprimoramento da estrutura do Judiciário, promover a articulação interna e externa do Poder Judiciário com outros órgãos governamentais e não governamentais, e colaborar com a formação inicial, continuada e especializada de magistrados e servidores, sempre com foco no combate à violência contra a mulher.

Aprovação - A Proposição nº 1/2012, aprovada por unanimidade, é de autoria do desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho e atende à Resolução nº 128 do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece que essas coordenadorias deverão ser implantadas no prazo de 180 dias como órgãos permanentes da assessoria da Presidência dos Tribunais.

De acordo com a proposição, a Cemulher utilizará a estrutura organizacional do próprio Tribunal, não implicando na criação de cargos ou despesas orçamentárias.

Na avaliação do presidente, a Cemulher vem atender aos anseios da sociedade, como atuação estatal voltada à aplicação das leis e políticas públicas que objetivem dar efetividade à Constituição Federal e à Lei Maria da Penha, em defesa não só da dignidade feminina, mas principalmente da pessoa humana.