Empresa consegue acesso a folha de salários de hospital

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Em decisão unânime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o recurso da empresa Infoglobo Comunicações Ltda. para ter acesso à relação nominal dos servidores do Hospital do Estado do Rio de Janeiro, bem como ao valor mensal gasto pelo Estado com a folha de salários dos servidores.

No caso, a empresa recorreu de decisão que determinou a prestação de informação sobre o gasto mensal com a folha, mas negou o pedido de informações acerca dos nomes dos servidores, por entender que tal informação representaria violação da intimidade individual.

Para isso, a Infoglobo afirmou que a divulgação de listagem com a relação nominal dos servidores contratados pelo órgão público não significa invasão da intimidade de quem quer seja, limitando-se a solicitar informações públicas, baseada nos princípios da publicidade e transparência que devem ser respeitados pela administração do estado do Rio de Janeiro, notadamente pela Secretaria da Saúde.

Ao decidir, o relator, ministro Francisco Falcão, destacou que o servidor público, na administração direta, como é o caso, quando de sua nomeação, tem seu nome divulgado justamente para atender ao princípio da publicidade. Assim, continuou o ministro, quando do ingresso do servidor, não se perquire sobre a existência de violação da intimidade ou vida privada daquela pessoa, uma vez que, no caso, não existe mesmo tal desrespeito, mas sim uma necessária observação aos preceitos legais de acessibilidade aos cargos públicos.

Não é diferente quando se pretende, amparado no direito à informação e ao princípio da publicidade administrativa, a lista dos nomes daqueles servidores, que outrora já constaram em relação pública com acesso para todos os interessados, inexistindo qualquer ataque a intimidade dos mesmos, porquanto não se está cogitando de intromissão ao universo particular de cada servidor, nem qualquer ingerência no âmbito das relações subjetivas de cada um deles, afirmou o ministro.