8 projetos de lei serão votados nesta terça-feira na câmara

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Oito projetos de lei estão na pauta de votações da sessão ordinária desta terça-feira (30), na Câmara Municipal de Cuiabá. Entre os destaques está o que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sistema de detecção de metais nas portas de acesso de boates, shoppings centers, cinemas e outros segmentos. O projeto, de autoria do vereador Marcus Fabrício (PP) entra em pauta para a segunda votação.


A instalação do sistema de detecção de metais será requisito essencial para a expedição de alvará de construção, caso o projeto seja aprovado em última votação e sancionado pelo Executivo, conforme o vereador. A medida servirá também para os imóveis já edificados e em funcionamento, que deverão adequar-se à nova exigência no prazo máximo de 120 dias, após a regulamentação da lei.

Conforme a justificativa do parlamentar, após a instalação do sistema nos estabelecimentos, os respectivos locais devem afixar cartazes com ampla visibilidade, próximo às portas de acesso, com advertência aos portadores de marca-passo, explicando sobre a interferência que podem sofrer com os aparelhos. Portanto, deverá ter uma entrada alternativa a essas pessoas ou realizar desligamento temporário do sistema, para o acesso nos estabelecimentos.

O não cumprimento da lei implicará em penalidades que serão aplicadas sucessivamente, por meio de advertência, com prazo de 30 dias para o cumprimento da medida; multa a ser fixada pelo Poder Executivo, não podendo ser inferior a 250 Unidades Fiscais de Referência (UFIR) ou o padrão que venha substituí-lo; multa a ser fixada pelo Poder Executivo, não podendo ser inferior a 500 UFIRs, em casos de reincidência; suspensão temporária das atividades, podendo permanecer até a adoção de medidas impostas pela lei.