Projeto de lei quer garantir direitos e serviços a deficientes

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Teve parecer favorável pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o Projeto de Lei, de autoria do líder do Governo na Assembléia Legislativa, deputado Mauro Savi (PPS), que dispõe aos deficientes o direito ao acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras da deficiência através do símbolo internacional de surdez, especialmente na esfera da administração pública.
O objetivo da matéria é garantir a orientação sobre serviços, equipamentos e outras utilidades de órgãos públicos.
Segundo Savi, “iniciativas dessa ordem são necessárias para sanar carências que dificultam a vida de significativo número de pessoas que sofrem de deficiência auditiva em Mato Grosso e no Brasil e que se sentem discriminadas pelo poder público e pela própria sociedade”. O projeto segue agora para deliberação na esfera da Comissão Permanente de mérito.