AGU impede pagamento de mais de R$ 30 milhões à empresa sucroalcooleiro

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A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu ontem à tarde na 3ª Seção do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, uma decisão que impede o pagamento de indenização no valor de R$ 30.176.251,80 mil à empresa do setor sucroalcooleiro Ipojuca S/A. A empresa pretendia receber da União essa quantia por supostos prejuízos com a fixação do preço do açúcar e do álcool abaixo do estabelecido pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), no período de março/85 a outubro/89.

Em sua defesa, a AGU sustentou que nenhum dos dispositivos da Lei 4.870/85, que determinou a atuação do Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA), vinculava a fixação dos preços praticados pelo setor sucroalcooleiro aos dos estudos da FGV. Por isso, a diferença entre os valores não pode servir de referência para a configuração de danos para as empresa do setor.

Por quatro votos a três, a 3ª Seção do TRF negou os embargos infringentes ajuizados pela empresa. Votaram a favor da União os desembargadores João Batista Moreira, Leão Aparecido, Sebastião Fagundes e o presidente da 3ª Seção e vice-presidente do TRF, Carlos Olavo. Os votos contra foram dos desembargadores Souza Prudente, Daniel Paes Ribeiro e Selene Maria Almeida