Projeto acaba com penas para crimes insignificantes

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O Projeto de Lei 6667/06, do deputado Carlos Souza (PP-AM), tem o objetivo de oficializar uma prática que já costuma ser adotada pela Justiça: o fim das penas para os crimes considerados de baixíssimo potencial ofensivo, como o furto de moedas de pequeno valor ou as agressões verbais no calor de uma discussão.

Geralmente, os tribunais não punem essas práticas em razão do princípio da insignificância ou da bagatela. A regra, no entanto, não consta de nenhuma lei.

A proposta de Carlos Souza inclui o princípio no Código Penal. Não se pode definir como infração penal toda e qualquer conduta, mas somente aquelas que atingem os bens jurídicos de maior importância, avalia o deputado. Bem jurídico é o direito protegido pela lei, como a vida, o patrimônio e a liberdade.

De acordo com o projeto, as pequenas infrações só serão punidas em casos de reincidência, ameaça ou coação.

Jurisprudência
O princípio da bagatela vem sendo aplicado cada vez com mais freqüência pelos tribunais brasileiros. No início do ano passado, por exemplo, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul absolveu um pedreiro acusado de apropriação indébita de uma panela de ferro.

O réu havia tomado o utensílio emprestado do vizinho e resolveu vendê-lo por R$ 25 para comprar um remédio. Os desembargadores entenderam que o direito penal não pode ser banalizado para solucionar todas as pendengas entre as pessoas.

Tramitação
O projeto vai ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovado, terá de ser votado em plenário.