Projeto de lei concederá desconto no Imposto Predial

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Para garantir aos estudantes da rede pública municipal de ensino uma colocação no mercado de trabalho, profissionalizando seus conhecimentos e garantindo-lhes prática nas empresas, o vereador Luiz Poção (PSDB) criou um projeto de lei que concederá desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) às empresas e entidades privadas, dos setores primário, secundário e terciário, que aceitarem como estagiários, alunos regularmente matriculados na rede pública e nas diversas modalidades de formação técnico-profissional. A medida entrará em vigor, se aprovada em última fase pelos vereadores, que votam o parecer do projeto nesta terça.

Com a lei em vigor, os descontos terão as alíquotas estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal. Quanto aos beneficiados, deverão estagiar em instituições que tenham condições de proporcionar a experiência prática adotada, na linha de estudos e formação para estudantes. Deverá ter planejamento e acompanhamento da instituição de ensino, de modo a constituir-se um processo auxiliar de aprendizado e integração, segundo o vereador.

O parlamentar ainda lembra, que o estágio realizado nas condições da lei não estabelecerá vínculo empregatício, podendo o estagiário receber bolsa de estágio, ter seguro contra acidentes e cobertura previdenciária prevista na legislação específica. A jornada diária semanal de atividade deverá ser compatível com o horário escolar do estudante.

Segundo Luiz Poção, com a edição do projeto de lei, certamente as empresas privadas que estiverem assentadas no Estado, reservarão um número maior de vagas aos estudantes de rede pública de ensino. Destaca que a lei atende a todas as exigências constitucionais, conforme prevê o artigo 22 da Constituição Federal.