TCU condena João Batista, ex-prefeito de Nossa Senhora do Livramento

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O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Nossa Senhora do Livramento (MT) João Batista de Almeida a pagar R$ 381.069,87, valor atualizado, por irregularidade na aplicação dos recursos repassados por convênio pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa). A verba era para a construção do sistema de abastecimento de água do Residencial Santa Luzia e do loteamento Nova Livramento.

Almeida permitiu, sem justificativas, alterações no projeto de engenharia e no plano de trabalho da obra que prejudicaram o alcance da meta prevista. Além disso, na documentação apresentada pelo ex-prefeito não havia notas fiscais emitidas pela empresa contratada para fazer a obra, nem documentos que permitissem relacionar as despesas realizadas aos recursos gastos.

O ex-prefeito ainda terá que pagar multa de R$ 10 mil e tem 15 dias para comprovar o recolhimento dos valores. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República no Mato Grosso para providências cabíveis. O ministro Aroldo Cedraz foi o relator do processo.