Nova Xavantina terá de substituir nomes de pessoas vivas em locais públicos

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Atendendo a uma determinação do promotor Nilton César Padovan, através do ofício nº 18/09, o prefeito de Nova Xavantina, Gercino Caetano Rosa, encaminhou à Câmara Municipal local projeto de lei nº 019, de 04/05/09, que dá nova denominação ao Hospital Municipal e à Praça do setor Nova Brasília, hoje com os nomes de Lúcia Borges Maggi e Alencar Soares, respectivamente. O projeto entrou na pauta da sessão da última segunda feira, 04, e será votado na próxima sessão ordinária do legislativo xavantinense, com as novas denominações de “Hospital Municipal de Nova Xavantina” e “Praça Central”, conforme acordo saído da reunião mantida entre o prefeito Gercino e os vereadores no final da manhã da última segunda feira, na Prefeitura.

No ofício do Ministério Público nº 18/09, de dois de março último, o Promotor requisitou do prefeito municipal a relação de bens públicos que possuam nomes de pessoas vivas, e deu o prazo de trinta dias para que os mesmos fossem alterados, em cumprimento da lei federal nº 6.454/77, que proíbe a denominação de logradouros públicos municipais, estaduais e federais com nomes de pessoas vivas.

A Prefeitura Municipal respondeu a determinação através do ofício nº 056/GAB/2009, informando à Promotoria de Justiça os dois únicos logradouros públicos em NX com nomes de pessoas vivas: o Hospital Municipal e a Praça do setor Nova Brasília.

Em entrevista o promotor Nilton Padovan disse que o Ministério Público recebeu uma denúncia anônima apontando a irregularidade, e que diante do fato não há outra alternativa senão fazer cumprir a lei. O Promotor ressaltou que embora a lei federal seja de 1.977, a mesma foi recentemente apreciada e ratificada, em março de 2.008, o que mostra a sua força e atualidade. ”Não é porque em lugar “tal” ou município “tal” não se cumpre esta lei que em Nova Xavantina não será cumprida. Aqui terá que ser cumprida, sob risco de penalização da atual administração municipal” enfatizou.