Homero exige regras claras na legislação ambiental

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O parlamentar propõe discussão unificada na bancada do PR

Não podemos ficar à mercê de interpretações judiciais. Temos que ter regras claras. Hoje, o Brasil perde em atratividade de investimentos devido à confusa e complexa legislação, observou Pereira.

O deputado federal Homero Pereira (PR-MT) vem sendo convocado constantemente para orientar a legenda em várias votações importantes para o país. Ontem, o parlamentar foi novamente solicitado a acompanhar e dar suas considerações sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 12/2003, que vai definir as competências dos entes federados em relação ao licenciamento ambiental.

De acordo com Homero Pereira, a matéria é fundamental para o país continuar seu desenvolvimento e acabar com grande parte das demandas judiciais na área ambiental. O deputado explica que a legislação atual é imprecisa dando margem a inúmeras interpretações. Situação que provoca conflitos e desestimula investimento nos municípios, estados e país.

O governo federal tem pressa na aprovação do PLP, que já está na pauta do plenário para votação. O líder do governo convocou outros líderes partidários a fim de buscar consenso. A reunião ocorrida pela manhã não avançou, e foi estendida para à tarde. Representantes da agricultura e do meio ambiente prometem fazer alterações no texto atual.

Não podemos ficar à mercê de interpretações judiciais. Temos que ter regras claras. Hoje, o Brasil perde em atratividade de investimentos devido à confusa e complexa legislação, observou Pereira.

O deputado federal Homero Pereira (PR/MT) fez duas ponderações na redação do PLP: quer reavaliar as responsabilidades do Conama e incluir as propriedades rurais no artigo que trata da promoção do licenciamento ambiental cuja atribuição administrativa compete ao Estado.