Debate e Seminário movimentam CCJR esta semana

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A semana começa com expectativa em torno dos trabalhos na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembléia Legislativa. Para a reunião ordinária desta terça-feira está sendo esperado o debate com a deputada Chica Nunes (DEM) sobre o Projeto de Lei 355/09. A matéria recebeu parecer prévio contrário da assessoria jurídica da CCJR, mas foi mantido em pauta por solicitação do deputado Percival Muniz (PPS).
Muniz sugeriu, e a comissão acatou a convocação da autora de matéria e sua respectiva assessoria jurídica, para travar um debate e buscar uma saída jurídica à aprovação do texto.

O projeto prevê a instituição da Política Estadual de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES), que será desenvolvida de forma integrada e conjunta entre o Estado e os municípios, através do Sistema Único de Saúde (SUS). A matéria estabelece como prática dessa política as seguintes ações: campanha de divulgação sobre o LES, elucidação sobre as características da moléstia e seus sintomas; precauções a serem tomadas pelos portadores da moléstia; tratamento médico adequado; orientação e suporte familiar, criação de Campanhas de Prevenção sobre o Lúpus Eritematoso Sistêmico e distribuição de encartes e “folders” sobre a doença.

A outra agenda para a CCJR é para sexta-feira (13), quando das 8h às 17h acontece o seminário dirigido aos assessores jurídicos das Câmaras Municipais Mato-Grossenses. De acordo com o presidente da comissão, deputado Sebastião Rezende (PR), a Casa prepara um dia de palestras para as assessorias jurídicas das 141 Câmaras Municipais de Mato Grosso. Na oportunidade os assessores jurídicos da Assembleia vão repassar informações sobre como são feitos os trabalhos na execução dos pareceres às matérias em tramitação, quanto à constitucionalidade e juridicidade delas.

Outro aspecto a ser abordado é a adequação sofrida pela Constituição Estadual. A Proposta de Emenda Constitucional nº 14/09, que adaptou a Constituição do Estado de Mato Grosso às inovações trazidas pelas emendas da Constituição Federal, foi concluída em 09 de setembro deste ano. Enviada a Mesa Diretora, foi posta em votação pelo plenário, analisada e aprovada na sessão matutina do dia 17 do mesmo mês e em segunda votação em 06 de outubro, um dia após a constituição federal completar 21 e a estadual 20 anos de promulgação. Agora os vereadores terão acesso ao debate sobre o conteúdo dessa adequação.