Fundo arrecada em 4 meses R$ 63 milhões; recursos são destinados à saúde

De julho a outubro deste ano, o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso (FEEF) arrecadou R$ 63.120.164,76. Deste total, R$ 12,6 milhões foram repassados aos hospitais privados com título de filantropia de Cuiabá e de Rondonópolis e também ao Instituto Lions da Visão por meio dos Fundos Municipais de Saúde. Os valores arrecadados pelo FEEF, criado pela Lei 10.709 (de 28.06.18), devem ser aplicados em políticas públicas de saúde e servem também para auxiliar a recomposição das finanças públicas estaduais, a fim de promover o equilíbrio fiscal.

Conforme a Lei, a distribuição dos recursos é a seguinte: 20% são repassados aos hospitais filantrópicos; 10% para restabelecimento e manutenção dos estoques da Assistência Farmacêutica; 20% para transferência fundo a fundo aos municípios destinados à Atenção Básica; e 50% para outras ações da saúde, que incluem UTI Aérea, consórcios de saúde e compra de medicamentos, dentre outros serviços da SES/MT.

Dos recursos arrecadados pelo FEEF, R$ 12.624.032,87 foram destinados pela Secretaria de Estado de Saúde (SES) aos hospitais filantrópicos. Desse total, R$ 10.174.970,49 foram depositados no Fundo Municipal de Saúde de Cuiabá, que repassou parcelas iguais de R$ 2.449.062,38 para a Santa Casa de Cuiabá, Hospital de Câncer de Mato Grosso, Hospital Geral Universitário (HGU) e Hospital Santa Helena. Para o Instituto Lions da Visão, coube o valor de R$ 378.720,98. Foi depositado também no Fundo Municipal de Saúde de Rondonópolis a importância de R$ 2.449.062,38, valor repassado pela prefeitura para a Santa Casa de Rondonópolis.

Os recursos do FEEF, arrecadados e geridos pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), devem ser repassados à Secretaria de Estado de Saúde (SES) até o dia 7 do mês subsequente da arrecadação. Os valores são oriundos dos recolhimentos efetuados por contribuintes do ICMS como contrapartida pela fruição dos incentivos e benefícios fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros. A previsão é arrecadar R$ 107 milhões este ano e mais R$ 76 milhões de janeiro a maio de 2019. O Fundo poderá existir por três anos, contando a partir de junho, mas fica sujeito à renovação a cada 12 meses.

A Lei 10.709 foi regulamentada pelo Decreto 1.563 (de 29.06.18), que estabelece no artigo 26 que, do total arrecadado, 20% devem ser aplicados na complementação da tabela SUS elaborada pela Federação das Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas. Conforme o parágrafo 3º do Art. 26 do Decreto 1.563, os Hospitais Filantrópicos são “obrigados a prestar contas acerca de todos os procedimentos realizados”.