Registrador de imóveis de Campo Novo representa Anoreg-MT em reunião na CGJ

O registrador de imóveis do Cartório do 1º Ofício de Campo Novo do Parecis, José de Arimatéia Barbosa, participou de reunião na Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), para tratar de assuntos voltados à regularização fundiária no Estado. Ele representa a Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) na Comissão de Assuntos Fundiários e Registros Públicos, fórum deliberativo situado no âmbito da CGJ destinado ao monitoramento das ações e a resoluções de questões que tenham por objeto assuntos de natureza fundiária, conflituosas ou não, que possam colocar em risco a segurança no campo e nas cidades ou exijam ações concretas para assegurar o acesso à moradia digna e à distribuição da propriedade rural.

Esse foi o primeiro encontro realizado este ano e as pautas versaram sobre o ingresso da Secretaria de Políticas Urbanas e Secretaria de Estado de Cidades no âmbito da comissão; apresentação de minutas de provimentos que visam disciplinar o procedimento para recolhimento dos valores referentes às despesas da Polícia Militar na execução dos mandados de liminar possessória em ações privadas e disciplinar acerca da obrigatoriedade de apresentação de documentos que indiquem a localização das áreas nas ações reivindicatórias e possessórias; análise pela comissão do pedido de formulado pelo presidente da Câmara de Vereadores de Carlinda (CIA 0040602-60.2017.811.0000); apresentação da proposição de regionalização da Vara de Direito Agrário; e regularização fundiária.

José de Arimatéia informou que os assuntos tratados no âmbito da comissão são de grande valia para a pacificação de assuntos voltados à regularização fundiária. "Para se ter uma ideia, antigamente era impossível reunirmos em uma mesma sala representantes do Incra e do Intermat para tratar de temas de interesse de ambas as instituições. Hoje, é viável, inclusive também com a participação de representantes do Legislativo e do Judiciário".

O registrador de imóveis do Cartório do 1º Ofício de Campo Novo do Parecis acrescentou que há muito trabalho a ser feito visando pacificar as questões que envolvem terras. "No âmbito estadual, os casos são um pouco mais complexos, mas, no municipal, por serem casos mais próximos de nós, podem ser solucionados mais facilmente. Também temos que ressaltar a Medida Provisória 759/2016, que disciplina normas sobre a regularização fundiária rural e urbana, onde muitos casos não tinham solução por falta de regulamentação. Um exemplo é o direito de laje", destacou José de Arimatéia.

Comissão de Assuntos Fundiários e Registros Públicos

A comissão é coordenada pela juíza auxiliar da Corregedoria Ana Cristina Silva Mendes; pela vice coordenadora e juíza de direito da Vara Especializada em Direito Agrário, Adriana Sant'Anna Coningham; e pela secretária-executiva, Danielle Prudente de Mello Cozin.

São membros permanentes participantes da comissão: a Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT); o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra); Instituto de Terras do Mato Grosso (Intermat); Associação Brasileira de Georreferenciamento e Geomática (Abrageo); Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA); Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB); Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM); Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT); Federação da Agricultura de Mato Grosso (Famato); Procuradoria-Geral do Estado (PGE); Federação dos Trabalhadores na Agricultura (Fetagri/MT); Ministério Público Estadual (MPE); Defensoria Pública (DP); Casa Civil; Assembleia Legislativa; e Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso.

Compete à Comissão

I - Estudar a ocupação de nossas terras (urbanas ou rurais) desenvolvendo um banco de dados com esse assunto;
II - Identificar os principais problemas entre Registros de Imóveis e Gestão de Terras no Estado de Mato Grosso;
III - Apresentar proposta de soluções concretas para os casos que lhe forem submetidos;
IV - Promover a qualificação dos profissionais que atuam na área contemplada nesta Provimento;
V - Analisar consultas ou processos que lhes forem submetidos pelas instituições participantes ou outros órgãos que, para esclarecimento façam alguma comunicação;
VI – Facilitar a comunicação entre os Poderes constituídos com os órgãos e entidades envolvidas com o tema da Comissão, com o escopo de otimizar soluções;
VII – Fomentar a criação de uma rede estadual, através da criação das comissões municipais, para ampliação e constante atualização dos bancos de dados, dando, para tanto, apoio teórico e logístico necessário;
VIII – Criar indicadores que possam medir a eficiência das medidas tomadas nas soluções dos problemas;
IX – Instituir grupos para estudo de temas específicos.