Prefeitura defende permanência de micro-ônibus em audiência de conciliação

Em audiência de conciliação para discutir o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que pede a retirada dos micro-ônibus de circulação, a Prefeitura de Cuiabá se posicionou pela continuidade do serviço de táxi-lotação, devido à necessidade do serviço para atender a população cuiabana.

Além disso, o advogado Wagner Batista Gomes Nascente Júnior, apresentou uma petição para que o Sindicato das Empresas do Transporte Público Alternativo de Passageiros do Estado de Mato Grosso (Seta) seja parte na ação, uma vez que é um dos prejudicados com o cumprimento do TAC. O Ministério Público Estadual terá de se manifestar até o início da próxima semana sobre a petição.

A audiência ocorreu em Ação Civil Pública proposta pela Associação dos Usuários de Transportes Coletivos de Mato Grosso (Assut) visando anular o TAC, assinado entre o Ministério Público e a Prefeitura de Cuiabá, que propõe a retirada dos táxi-lotação de circulação, sem prévia substituição de transporte idônea e ainda proíbe a administração municipal de renovar os contratos de permissões com as empresas de transporte alternativo e, dispões sobre a extinção de todos os contratos com as permissionárias até dezembro/2017, independente de nova licitação, sem a obrigação de substituir por outro meio de transporte, diminuindo a oferta do serviço de transporte e prejuízo aos usuários.

Vale ressaltar que o TAC não foi homologado pela justiça estadual, conforme decisão de março de 2017 proferida pelo próprio juiz da Vara Especializada Em Ação Civil Pública e Ação Popular, Luís Aparecido Bortolussi Júnior. Na sentença, o magistrado ressaltar que a tese de ilegalidade da atividade de táxi-lotação é questionável. O serviço é regulamento no âmbito municipal por meio da Lei 2.758/90 e vem sendo explorado em Cuiabá há longa data.

Além disso, o juiz pontua ainda que a interrupção do serviço só poderia ocorrer caso houvesse nova licitação para este fim e, além disso, compromissar com a vencedora do certame de atender esta demanda, caso contrário viola o princípio da ininterruptibilidade.

Na audiência o magistrado ouviu todas as partes envolvidas, recebeu a petição e abriu prazo para o MP se manifestar. O prazo vence no início da próxima semana e a expectativa é de que a decisão sobre a anulação do TAC ocorra até final do mês.

O presidente da Assut, Amado Soares, pontua que mesmo sem a homologação a Prefeitura de Cuiabá já vem colocando em prática o TAC e retirou de circulação oito micro-ônibus e isto vem prejudicando a população. Ele cita como exemplo a linha 411, que atende o bairro Jardim Eldorado. O táxi-lotação que atende a região foi retirada e dificulta o acesso dos familiares e das crianças matriculadas na Creche Municipal Caic Eldorado.

A Assut, inclusive, já protocolou ofícios na Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana explicando a dificuldade da população em alguns bairros e também com assinaturas dos presidentes de bairros e de moradores que são prejudicados com a retirada dos micro-ônibus dos bairros, porque as empresas convencionais não atendem à demanda.