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Justiça e Direito
Sábado, 22 de dezembro de 2018, 10h49

TJMT e parceiros lançam pedra fundamental de Apac


O bairro Planalto em Cuiabá recebeu na tarde desta quinta-feira (20), o lançamento da pedra fundamental da primeira Associação de Proteção e Assistência ao Condenado (Apac) do Estado, entidade dedicada à recuperação e reintegração social dos condenados a penas privativas de liberdade. A ação é um dos esforços empreendidos pela Corregedoria-Geral de Justiça, por meio da corregedora Maria Aparecida Ribeiro, e de vários parceiros como a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, Conselho de Execução Penal de Cuiabá (Concep), OAB-MT, Ministério Público e Defensoria Pública.

A cerimônia ocorreu onde será construída a primeira unidade Apac mato-grossense e contou com a participação da presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), desembargadora Clarice Claudino; do juiz coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), Bruno D'Oliveira Marques; do juiz do Núcleo de Execução Penal da Capital, Geraldo Fernandes Fidelis Neto; e do coordenador do programa Justiça Comunitária, Jorge Luiz Tadeu Rodrigues. Também participaram do evento o governador Pedro Taques, o secretário de Justiça e Direito Humanos, Fausto José Feitas da Silva; a presidente do Concep, Silvia Tomáz; o diretor executivo da Fundação Nova Chance, Luiz Gustavo Miranda de Paula, entre outros parceiros.

O método, que se fundamenta na valorização humana, parte do pressuposto de que todo ser humano é recuperável, desde que haja um tratamento adequado. “O sistema Apac vem dando muito certo onde foi implantando e é uma iniciativa maravilhosa. Eu como cidadã apoio, incentivo e torço muito para dar certo aqui em Mato Grosso. Essas pessoas são marcadas ‘a ferro’, com o estigma de presidiários, precisamos resgatar a humanidade dessas pessoas e para alcançarmos o sucesso do projeto”, ponderou a desembargadora Clarice.

Para o juiz Jorge Tadeu, o lançamento da pedra fundamental trata-se de uma ação desejada e sonhada, por muito tempo e por muitas pessoas. “Agora temos as bases para iniciar e ir até o termino desse projeto. Acredito que a união de todos e o esforço coletivo é que culminou nesse ‘pontapé’ inicial”, comentou.

Já o magistrado, Geraldo Fidelis, relembrou que o método é inovador e quebra os estigmas da sociedade. “As pessoas não acreditam no que estou falando, mas no sistema Apac nós ‘damos as chaves’ da cadeia para os reeducandos. Nesse modelo o chão é limpíssimo, há regras fixas, organização extrema, onde a reincidência é mínima. Enquanto no país é 80%, a reincidência no sistema tradicional - lá em Minas Gerais, onde o modelo foi implantado é de menos de 7%. E mais hoje pagamos até R$ 5 mil, nesse modelo cai para menos de mil reais. Dei uma de São Tomé e fui ver para crer e me surpreendi com a estrutura e a disciplina que os recuperandos se aplicam nas Apacs”, apontou.

Em seu discurso, o governador contou um pouco de sua trajetória no Direito e de quando era estagiário, disse e que conheceu a Apac de São José dos Campos quando foi procurador do Estado. O secretário Fausto José enalteceu os números positivos do método. “Ele possui indicies muito bons, praticamente zero fugas e índices baixíssimos de reincidência. Além disso, há a questão financeira que reduz os gastos com cada reeducando em um terço, passando de R$ 3 mil para menos de R$ 1 mil”, relembrou.

Para Silvia a presidente do Concep, a questão ultrapassa a financeira e abarca a social. “Esse é um momento histórico para o sistema prisional do Estado de Mato Grosso. A Apac é um dos meios para ressocialização do ser humano, um dos mais eficazes que temos conhecimento. E porque é eficiente? Pois traz em sua essência o amor e a humanização. O conselho é um parceiro que motivou a união de várias mãos amorosas que estão a frente de seu tempo”, elogiou.

Conheça – O método da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) consiste na capacitação de mão de obra e na humanização do sistema prisional. Ela trabalha com o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana sem, contudo, desconsiderar a finalidade punitiva da pena. Entre os benefícios da metodologia estão a baixa reincidência criminal, o custo reduzido de cada recuperando, e a ressocialização por meio do convívio familiar, do trabalho e do estudo. Na Apac não há vigilância armada e nem a presença de policiais, a lógica é que um fiscalize o outro. Entretanto, a disciplina é rígida, os horários são determinados, e todos devem trabalhar, estudar e participar de capacitações. Ao assegurar o direito ao estudo e ao trabalho, as Apacs possibilitam o cumprimento mais rápido da pena mediante remição. 


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