CGE aplica sanções a empresa fornecedora de aeronave por inexecução contratual

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A Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) suspendeu as empresas Tradewinds Aircraft Sales Inc e J.B. Comércio e Serviços (Jetcenter) de contratar com a administração pública pelo período de dois anos por inexecução parcial no contrato firmado no ano de 2014 com a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) para a aquisição de aeronave bimotor seminova a fim de equipar o Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer).

A empresa Tradewinds Aircraft Sales Inc também foi sancionada em R$ 120.719,00, entre multa e restituição ao erário decorrente da diferença entre o valor devido pela administração pública (R$ 3.135.977,60) e o valor pago a maior à empresa (R$ 3.202.977,05).

As sanções constam da Portaria n.º 106/2019/CGE-COR, publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (17.04), por não apresentação do seguro/garantia de pagamento e pelo atraso na apresentação do Certificado de Aeronavegabilidade e do Certificado de Matrícula em nome da Sesp.

Os referidos certificados foram entregues dia 13/03/2015 à Secretaria de Segurança Pública, depois do recebimento definitivo da aeronave (dia 31/10/2014), o que frustrou a urgência que a administração pública tinha na utilização do avião para combater a criminalidade na fronteira Brasil/Bolívia, entre os municípios mato-grossenses de Cáceres e Comodoro, numa extensão de 780 km.

As penalidades decorrem de processo administrativo instaurado em 29 de fevereiro de 2016 (Portaria Conjunta nº081/2016/CGE-COR/Sesp), com fundamento na Lei de Licitações (Lei Federal n. 8.666/1993) e no Relatório de Auditoria nº 0089/2015, produzido pela CGE.

Os fatos irregulares foram evidenciados em auditoria realizada pela CGE no Pregão Internacional nº 024/2014/Sesp, realizado por meio de convênio da Sesp com a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Convênio nº 752782/2012/Senasp).

O contrato (nº 079/2014/Sesp) com a empresa vencedora (Tradewinds Aircraft Sales Inc) foi firmado em 29 de julho de 2014, no valor inicial de R$ 3.100.000,00, com o primeiro aditivo na ordem de R$ 3.135.977,60. A Tradewinds Aircraft Sales Inc e a J.B. Comércio e Serviços (Jetcenter) têm os mesmos representantes legais.