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Cuiabá | MT 03/05/2024
Justiça e Direito
Quinta, 20 de fevereiro de 2020, 19h06
Devolução de recursos do Fundo Nacional de Saúde poderá ser parcelada
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Municípios com menos de 50 mil habitantes poderão parcelar a devolução de recursos do Fundo Nacional de Saúde usados em destinação diferente da originalmente pactuada ou em despesa não considerada de saúde.
É o que prevê projeto de lei complementar (PLP 172/2019) da senadora Simone Tebet (MDB-MS) aprovado na quarta-feira (19) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Ouça a reportagem de Iara Farias Borges, da Rádio Senado.
AgS
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