Projeto cria regras para fiscalização de valores arrecadados em campanhas solidárias

 O Projeto de Lei 6451/19 institui um conjunto de regras especiais para a abertura, movimentação e fiscalização de contas de depósito para arrecadação de valores destinados a campanhas solidárias. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

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'Infelizmente, em razão de ausência de regras específicas, esse tipo de campanha hoje se processa sem um acompanhamento mínimo da correta utilização dos recursos arrecadados', justifica a autora da proposta, deputada Edna Henrique (PSDB-PB). 'Com alguma frequência, a imprensa noticia casos de abusos e má destinação dos recursos doados', diz.

Pelo texto, campanha solidária é qualquer ação destinada à arrecadação de recursos para a garantia do atendimento de necessidades básicas e temporárias dos donatários em razão de situações inesperadas, como subsistência temporária ou aquisição de bens específicos para crianças e adolescentes ou idosos; e procedimentos para tratamento de doenças.

Comprovação

A proposta exige a prévia comprovação dos motivos que ensejam a abertura da conta. Ela será bloqueada automaticamente quanto for atingido o valor de arrecadação pretendido, admitida a tolerância de até 10% do valor inicialmente estipulado, ou após 120 dias da data de abertura da conta, o que ocorrer primeiro. Após 60 dias do bloqueio, a conta será automaticamente encerrada.

Ainda pelo projeto, tanto a abertura da conta quanto seu encerramento deverão ser informados ao Ministério Público estadual, assim como a documentação comprobatória da utilização dos valores arrecadados com a campanha solidária. Havendo saldo remanescente na conta, os valores serão transferidos ao município de residência do donatário ou de seu representante legal, para serem destinados a fundos ou a programas de assistência social.