Prefeitura de Cuiabá cumpre determinações da Corte de Contas e divulga informações

 O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), por meio da Secretaria de Controle Externo (Secex) de Saúde e Meio Ambiente, constatou que a Prefeitura de Cuiabá atualizou todas as informações referentes a aquisições de bens, serviços e produtos destinados ao combate do novo coronavírus (Covid-19) no Portal da Transparência do município, cumprindo determinação exarada em medida cautelar concedida pelo conselheiro Moises Maciel.

A medida cautelar, publicada no Diário Oficial de Contas (DOC) de 23 de junho, foi solicitada em Representação de Natureza Interna movida pela Secex por suposta ausência de transparência por parte do Executivo Municipal quanto às aquisições de bens e serviços destinados ao enfrentamento da pandemia.

Na decisão, o conselheiro determinou que a prefeitura publicasse, no prazo de três dias, todas as informações sobres prazos e valores das contratações, objeto, quantia e a fonte de custeio, o motivo da escolha da empresa e a justificativa do preço contratado, nos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, bem como a identificação dos respectivos empenhos, liquidações e pagamentos.

Em ofício encaminhado ao conselheiro nesta quinta-feira (2), por sua vez, a equipe técnica do TCE-MT informou que a prefeitura está cumprindo com o que determina a Lei Federal 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.