Projeto de lei obriga a instalação de itens de segurança em caixas eletrônicos em MT

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Na medida em que o mato-grossense passa a usar cada vez mais os canais eletrônicos para realizar transações financeiras, tem crescido também o registro de fraudes envolvendo esse tipo de operação. Pesquisas apontam que, com a pandemia da Covid-19 e a adoção de medidas de isolamento, a população passou a recorrer ainda mais aos caixas eletrônicos, multiplicando também a ação de golpistas nesses canais. De acordo com pesquisa realizada pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), houve aumento de 70% nos registros de tentativa de golpe envolvendo os caixas bancários.

Preocupado com esse cenário, o deputado estadual Paulo Araújo (Progressistas) apresentou o Projeto de Lei n° 905/20, que visa dar proteção ao usuário. Em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT) desde o último dia (21), o projeto obriga as instituições financeiras que exploram serviços de caixas eletrônicos, inclusive de funcionamento por períodos integral, a providenciar os seguintes itens de segurança: instalação de dispositivo de filmagem ininterrupta, monitoramento permanente e manutenção de um vigilante durante o horário de funcionamento.

A proposta se baseia no artigo 24 da Constituição Federal e no artigo 2° do Código de Defesa do Consumidor, ao pretender reduzir os riscos à integridade dos usuários diante do atual contexto de aumento de violência, que está pulverizada por todo o território nacional.

Conforme o parlamentar, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu, de acordo com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3155), que os estados da Federação têm competência para legislar em defesa e em proteção dos consumidores locais. “De acordo com a ADI 3155, ela dá essa autonomia aos estados, que consiste na atribuição de elaborar regras próprias dentro dos parâmetros delimitados pela Constituição Federal. Com isso, cabe aos estados e municípios legislar sobre medidas de segurança, conforto e rapidez aos usuários dos serviços bancários”, defendeu Paulo Araújo.

Tramitação - A proposta, que tramita em caráter inicial, será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Comunitária; de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária e de Constituição, Justiça e Redação.