Primeira compra direta eletrônica pela Defensoria Pública MT alcança economia de R$ 11,4 mil

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A dispensa de licitação por disputa eletrônica é realidade na Defensoria Pública de Mato Grosso desde a sexta-feira (14/10). Na data, o órgão fez uso, pela primeira vez, da nova lei de licitações, a 14.133/21, combinada com o sistema de aquisições eletrônicas do governo federal, o Comprasnet, para uma compra direta. A novidade garantiu ao órgão, além da publicidade todo o processo, a economia de R$ 11,4 mil para os cofres públicos.

O primeiro subdefensor público-geral, Rogério Borges Freitas, destacou entusiasmado as vantagens da novidade, afirmando que, associar o uso da nova lei e do sistema de compras eletrônico, garantiu economia e transparência para um procedimento que, até então, só tinha seu resultado publicado no Diário Oficial, ao final do processo. Mas que, com a nova lei e pelo sistema, é divulgado do início ao fim em sites de controle de contas, de transparência e entre fornecedores de produtos e serviços de todo o Brasil.

“Hoje, na Defensoria, abolimos qualquer possibilidade, qualquer brecha para ilegalidades tais como as de escolher um fornecedor ou um preço, por exemplo, nos processos de dispensa de licitação. Até a sexta-feira passada, toda aquisição por compra direta, ou seja, sem licitação, era feita legalmente por meio de um sistema interno nosso e após a conclusão do processo, o resultado era divulgado no Diário Oficial. Agora, todos os atos são transparentes, desde o início e feito no sistema eletrônico nacional, o que amplia a concorrência ao permitir que qualquer fornecedor do país participe”, informa Freitas.

O primeiro defensor-geral explica que o serviço comprado com as regras da nova lei, pelo Comprasnet, foi o de impressão de 600 revistas que trarão informações sobre os últimos quatro anos de gestão do órgão, em forma de relatório. Em Mato Grosso o menor valor cotado para a contratação do serviço foi de R$ 30.840, já a empresa vencedora da disputa eletrônica nacional foi de Juazeiro do Norte (CE), e se propôs a prestar o serviço pelo valor de R$ 19.416, já com frete.

“É de uma dimensão enorme poder fazer uso de um sistema que traz transparência, economicidade e eficiência para o uso dos recursos públicos e agora, a Defensoria Pública de Mato Grosso está fazendo parte disso. A nova lei de licitações entra obrigatoriamente em vigor em abril de 2023, mas, decidimos adiantar o uso dela em seis meses, junto ao Comprasnet, por ver enormes vantagens em ambos”, reforçou Freitas.

Nova Lei - A nova lei de licitações e contratos administrativos, 14.133/2021, entrou em vigor no dia primeiro de abril de 2021, mas, o artigo 193 dela estabelece que a antiga, a 8.666/93, ainda poderá ser usada após dois anos da publicação da nova. Diante disso, os gestores públicos podem optar em usar a antiga até a data de primeiro de abril de 2023, quando a nova será de uso obrigatório.

Na nova lei, a dispensa de licitação, ocorrerá para compras diretas cujos valores forem abaixo de R$ 108.040,82 para obras; serviços de engenharia e de manutenção de veículos automotores e de menos de R$ 54.020,41 para outros serviços e compras em geral, ao longo de cada exercício financeiro, de acordo com a natureza do serviço.

Publicidade - As orientações indicadas, preferencialmente, para as compras diretas no Comprasnet, são de divulgar o processo em sites oficiais e no DO do Estado, com três dias de antecedência, para que empresas interessadas possam participar. Além disso, o processo, composto por Estudo Técnico Preliminar (ETP) e Termo de Referência, documentos que descrevem o produto ou o serviço a ser comprado; o prazo de entrega e as características, devem estar no Comprasnet.

O processo também é enviado para o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e inserido no Portal da Transparência do órgão. Após o período de três dias, empresas de todo o país podem incluir suas ofertas no Comprasnet, e no dia e hora marcadas, a disputa eletrônica ocorre no período mínimo de seis horas.

“Na sexta-feira (14/10), o processo de lances, por disputa de menor preço, começou às 9h de Brasília, os lances duraram seis horas e a empresa que ofertou o menor preço foi dada como vencedora. Agora, a oferta será homologada e assim que o processo for concluído, será disponibilizado no Portal Nacional de Compras Públicas, onde qualquer cidadão pode ver”, explicou a equipe de aquisições da Defensoria Pública.

Outras Vantagens - Para o coordenador de Aquisições da DPMT, Érick Rocha Said, o novo sistema exige uma quantidade grande de documentos para que as empresas participem das compras por dispensa de licitação, o que, apesar de aumentar a burocracia, garante segurança sobre a idoneidade e manutenção delas no mercado. Já o sistema Comprasnet favorece o serviço público, pelo fato de garantir a participação de empresas do país inteiro com experiência e interesse em prestar serviço para órgãos públicos.

“Antes nós íamos atrás das empresas solicitar orçamentos e, em muitos casos, de uma lista de 50 para as quais pedíamos, apenas 20 nos enviavam. Recebíamos muita recusa em função do baixo valor da compra e das grandes exigências legais feitas pelo Estado. Agora, isso será facilitado, pois as empresas interessadas, que têm cadastro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e interesse em nos atender, é que fazem propostas e depois, ainda podem participar de uma disputa, cujo critério final é o menor preço. Para nós é ótimo”, afirma.