Câmara de SP aprova projetos de incentivo a habitações de interesse social

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, com 11 emendas, o Projeto de Lei 390/2021, que traz regras para o programa “Pode Entrar”, que visa incentivar a produção de habitação de interesse social. O texto segue agora para sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB).

O programa “Pode Entrar” estabelece uma política habitacional de financiamento e locação subsidiados com o intuito de estimular a produção de unidades habitacionais de interesse social, a requalificação de imóveis urbanos ou aquisição de unidades habitacionais, destinadas às famílias de baixa renda.

Podem ser beneficiadas pelo programa famílias com renda bruta de até três salários mínimos. Para participar, os interessados não podem ser proprietários de outros imóveis nem serem beneficiários de outro programa habitacional de interesse social no Brasil.

REQUALIFICA CENTRO
A Câmara também havia aprovado o texto substitutivo apresentado pelo governo ao PL 447/2021, que dispõe sobre o Programa Requalifica Centro. O projeto foi sancionado essa semana pela prefeitura de São Paulo.

O texto oferece incentivos para o retrofit de edifícios na região central. O objetivo é reduzir a ociosidade das edificações, além de estimular a criação de moradias, por meio da adequação das edificações.

Entre os incentivos fiscais propostos pelo programa estão a remissão e isenção de impostos e taxas municipais, além da redução e aplicação de alíquotas progressivas de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISS (Imposto Sobre Serviços).