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Em sustentação oral no Supremo Tribunal Federal (STF), o advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu a constitucionalidade da lei que obriga a coleta do material
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A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) participou nesta quarta-feira (6) do lançamento da obra “Higidez Processual e o Devido Processo
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