
MPor propõe modelo de regulamentação da reforma tributária para fortalecer aviação regional
O Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) defende uma proposta de regulamentação da Lei Complementar 214, de 2025, que potencializa a forma de aplicação dos

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O Governo Federal publicou, em edição extra do Diário Oficial da União desta terça-feira (12), Medida Provisória que atualiza as regras de tributação simplificada das

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