O Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) promove, na próxima quarta, dia 19/3, em Salvador (BA), uma oficina com gestores de contrato e agentes de contratação da Superintendência Regional de Administração do MGI na Bahia para capacitar servidores sobre a implementação da Política de Cotas para Mulheres em situação de Violência Doméstica nas Contratações Públicas.
O Decreto 11.430/2023, que regulamenta dispositivos da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), estabelece que órgãos e entidades da Administração Pública Federal devem destinar o percentual mínimo de 8% das vagas, em contratos de serviços contínuos, para mulheres em situação de violência doméstica. As vagas incluem mulheres trans, travestis e outras possibilidades do gênero feminino e deverão ser voltadas prioritariamente às mulheres pretas e pardas.
Um dos objetivos do decreto é utilizar o poder de contratação do Estado para promover a empregabilidade e a inclusão social dessas mulheres como forma de romper o ciclo de violência e transformar suas vidas. A estratégia é uma parceria do MGI com o Ministério das Mulheres e os estados. O objetivo da oficina é dar suporte para implementar o decreto.
Participe!
19 de março – 08h30 às 13h
Auditório Edifício do MGI Av. Jequitaia, 7 – Comercio, Salvador/BA
Agentes de contratação, gestores e fiscais de contratos de terceirização de mão de obra
Dúvidas: [email protected]
Inscreva-se e compartilhe com a sua rede: https://forms.office.com/r/Xp2tdwEtjW
Fonte: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
