Agentes públicos da alta administração federal nascidos entre janeiro e junho têm até o próximo dia 31 de agosto para entregar a Declaração de Conflito de Interesses no Sistema e-Patri. A medida, prevista no Decreto nº 10.571/2020, reforça a transparência e a ética no serviço público e é obrigatória para Ministros de Estado, ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança de nível 15 ou superior, além de presidentes, vice-presidentes e diretores de autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
O calendário definido pela Instrução Normativa CGU nº 48/2025 estabeleceu dois períodos de entrega:
- 1º a 31 de agosto: agentes públicos nascidos entre janeiro e junho;
- 1º a 30 de setembro: agentes públicos nascidos entre julho e dezembro.
Além de enviar a declaração referente ao ano-calendário de 2024, os agentes públicos também devem aproveitar o período para regularizar pendências de anos anteriores.
O Sistema e-Patri passou por atualizações recentes para tornar o preenchimento mais simples e rápido, ampliando a segurança e reforçando o compromisso da administração pública com a prevenção de situações de conflito de interesses.
Dúvidas sobre o conteúdo da declaração podem ser encaminhadas para [email protected]
Para suporte técnico ao sistema, o canal disponível é [email protected]
Fonte: Controladoria-Geral da União
