A Advocacia-Geral da União (AGU) celebrou acordo com a construtora Petrocon, da cidade de Cascavel (PR), para o pagamento de R$ 12,79 milhões à União referente a danos materiais causados pela exploração ilegal de basalto, mineral utilizado para a produção de asfalto. O acerto encerra processo judicial que tramitava desde 2014, quando a União ajuizou ação civil pública contra a empresa. O valor deve ser quitado em parcela única e põe fim a todas as controvérsias e obrigações relacionadas ao débito.
O termo foi assinado na última quinta-feira (4/12), em Brasília, por representantes da AGU e da empresa. No dia seguinte, foi protocolado para homologação do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A construtora se comprometeu a efetivar o pagamento até 15 dias úteis após a ratificação do tribunal. O não pagamento implicará rescisão imediata do acordo e aplicação de multa de 10% sobre o saldo remanescente.
Além do ressarcimento pelos minérios indevidamente extraídos, o valor inclui obrigações adicionais, como a recuperação das áreas degradadas.
PGU Verde
O acordo com a construtora é a primeiro celebrado pela AGU no âmbito do programa PGU Verde. Criado em agosto deste ano, o PGU Verde tem o objetivo de aperfeiçoar a atuação da União na tutela do direito ao meio ambiente dentro da Procuradoria-Geral da União (PGU).
O programa é coordenado pela Procuradoria Nacional da União de Patrimônio Público e Probidade (PNPRO) e, entre as ações empreendidas, está o incentivo ao uso de métodos consensuais de resolução de conflitos que resultem em benefício ao meio ambiente.
O PGU Verde tem impulsionado, particularmente, negociações em demandas relativas à extração mineral ilegal, como no acordo com a Petrocon.
Para a advogada da União Laura Fernandes de Lima Lira, responsável pela assinatura do acordo, o caso reflete o fortalecimento da cultura de negociação na AGU, com foco em eficiência e redução de litigiosidade. “A autocomposição reafirma o compromisso institucional com soluções qualificadas, seguras e vantajosas para o interesse público”, sustenta a advogada da União.
Processo de referência: 5002215-55.2014.4.04.7005
Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU
Fonte: Advocacia-Geral da União
