O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), em parceria com a Rádio GOV, lançou a 33ª edição do boletim de rádio “Na Frequência dos Nossos Direitos” nesta sexta-feira (20). O programa, transmitido regularmente entre 16h e 17h dentro do Assunto Federal, divulga ações, entregas e políticas públicas da pasta voltadas à promoção dos direitos humanos e da cidadania no Brasil.
A edição desta semana destacou a regulamentação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), em cerimônia realizada no Palácio do Planalto, na quarta-feira (18), que contou com a presença de representantes dos poderes Executivo e Legislativo, além de integrantes da sociedade civil.
Escute aqui: Governo do Brasil regulamenta ECA Digital e fortalece proteção de crianças e adolescentes no ambiente online
O ECA Digital, estabelecido pela Lei n.º 15.211/2025, amplia a proteção integral já garantida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente para o ambiente digital. Também estabelece responsabilidades mais rigorosas para plataformas digitais e empresas de tecnologia, com foco na prevenção e no enfrentamento de crimes como exploração sexual, cyberbullying e a exposição indevida de dados pessoais de crianças e adolescentes.
Presente no evento, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, destacou o alcance da medida para a proteção das famílias brasileiras: “É um dia histórico. A partir de agora, podemos ficar mais tranquilos quando nossas crianças e adolescentes estão na internet”.
A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, também participou da cerimônia. Em seu discurso, ressaltou o protagonismo da pasta na construção da política e reforçou o compromisso do Estado com a proteção integral da infância: “Os direitos de crianças e adolescentes precisam ser garantidos em todos os espaços. A criança é prioridade absoluta em qualquer território, inclusive no ambiente digital”.
Além da regulamentação do ECA Digital, foram assinados outros dois decretos. Um deles institui o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, com atuação voltada ao monitoramento e combate a crimes no ambiente digital.
O outro fortalece a atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que passa a ter papel central na regulamentação e fiscalização da política, ampliando a proteção de dados e os direitos de crianças e adolescentes na internet.
Sobre o boletim
O boletim Na Frequência dos Nossos Direitos é transmitido pela Rádio GOV e está disponível para retransmissão em mais de 1.600 emissoras de todo o país. As edições anteriores podem ser acessadas no site da Rádio GOV.
A iniciativa reforça o compromisso do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania em promover uma comunicação pública acessível, ampliando o alcance das informações sobre direitos humanos e cidadania em todo o território nacional.
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Texto: S.F.
Edição: G.O.
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