O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) deu mais um passo decisivo para a consolidação das políticas de proteção no Brasil. Foi publicado, nesta terça-feira (31), o edital de chamamento público para a eleição das organizações da sociedade civil e movimentos sociais que integrarão o Comitê de Implementação, Monitoramento e Avaliação do Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (ComitêDDH).
Acesse aqui o edital.
A iniciativa é parte fundamental da estrutura de governança do Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (PlanoDDH), instituído pelo Decreto nº 12.710/2025. O objetivo é garantir que a política pública, que possui metas traçadas até 2035, não seja apenas uma diretriz de governo, mas uma construção coletiva e paritária entre o poder público e pessoas e grupos que atuam na defesa dos direitos humanos em todo o país.
“A publicação do edital materializa mais um compromisso assumido e entregue pela gestão do MDHC. Esse Comitê é resultado de uma construção iniciada em 2023, consolidada em 2025 com a instituição do Plano Nacional, e inaugura uma nova etapa marcada pela participação ativa da sociedade civil no acompanhamento, na avaliação e no fortalecimento da implementação das ações previstas”, avaliou Igo Martini, coordenador-geral do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH) do MDHC.
Acompanhamento e fiscalização
O ComitêDDH será responsável por acompanhar de perto as metas, ações e resultados do PlanoDDH. Na prática, as entidades eleitas atuarão como braço de fiscalização e controle social, assegurando que as diretrizes de proteção cheguem efetivamente a quem está em situação de vulnerabilidade por sua atuação política e social.
A iniciativa também está em consonância com a Portaria Conjunta nº 6, de 11 de dezembro de 2025, que instituiu o Plano de Ação do PlanoDDH, com vigência até 2035, e detalhou sua estrutura de governança.
A composição do colegiado seguirá critérios de representatividade territorial, publicidade e paridade de gênero, reforçando o compromisso do MDHC com a diversidade e a gestão democrática.
Como participar
O processo eleitoral será conduzido de forma democrática e acessível, por meio de uma Assembleia Nacional virtual. Podem se candidatar organizações da sociedade civil brasileiras, ou com sede no país, que comprovem atuação relevante na promoção e defesa dos direitos humanos.
As entidades eleitas terão um mandato de dois anos, sendo permitida uma recondução. Para a habilitação, é necessário demonstrar alinhamento com princípios como a integralidade dos direitos humanos, a proteção da vida e o combate firme à discriminação e à violência institucional.
As organizações interessadas devem estar atentas aos prazos e requisitos formais. A inscrição só será validada mediante o preenchimento completo do formulário eletrônico e o envio de toda a documentação exigida no edital.
Acesse aqui o formulário de inscrição.
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Texto: F.T.
Edição: R.F.
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