Com o objetivo de promover maior articulação institucional sobre a proteção integral da infância e adolescência, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) oficializou, na manhã desta segunda-feira (11), manifestação de interesse em reunião com o presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre.
A iniciativa busca tratar do enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes e das preocupações relacionadas ao Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2025 (PDL 3/2025). O texto pretende sustar os efeitos da Resolução nº 258/2024 do Conanda, que dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia de seus direitos pelo Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA).
“Essa Resolução do Conanda está em consonância com a legislação brasileira e com os princípios da proteção integral previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. (ECA) O atendimento às vítimas de violência sexual não pode ser condicionado à apresentação de boletim de ocorrência, especialmente quando falamos de crianças e adolescentes expostos, muitas vezes, à violência no próprio ambiente familiar. O papel do Estado é assegurar acolhimento, proteção e acesso imediato aos serviços, sem criar barreiras que aprofundem a revitimização”, enfatizou a presidenta do Conanda, Deila Martins.
Articulação nacional
A proteção integral exige reconhecer que a violência sexual afeta crianças e adolescentes de forma desigual, incidindo de maneira mais intensa sobre meninas negras, indígenas, quilombolas, periféricas, com deficiência e aquelas em contextos de maior vulnerabilidade social e territorial. A resposta do Estado, portanto, precisa considerar marcadores de raça, gênero, território, deficiência e condição socioeconômica para assegurar proteção efetiva e prevenção de novas violações.
Com a proximidade do 18 de maio, Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, e no contexto em que se insere a campanha “Criança Não é Mãe”, construída por uma articulação nacional e coletiva de instituições comprometidas com o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes, o Conanda reforça a importância da Resolução nº 258/2024 como instrumento essencial para o fortalecimento da proteção integral.
O colegiado também enfatiza sobre o atendimento humanizado e a prevenção de constrangimentos institucionais e revitimizações de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, por meio de exigências indevidas, constrangimentos e barreiras burocráticas que podem dificultar o acesso ao atendimento humanizado e aos direitos já assegurados pela legislação brasileira.
Além do Conanda, assinam o documento de solicitação da agenda com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, entidades e organizações da sociedade civil atuantes na defesa dos direitos da criança e do adolescente, como: o Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes; Rede ECPAT Brasil; Campanha Criança Não É Mãe; Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (ANCED) e Plataforma Dhesca Brasil.
Leia também:
Atendimento exclusivo à imprensa:
Assessoria de Comunicação Social do MDHC
(61) 2027-3538
Acesse o canal do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania no WhatsApp.
