O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), por meio do Arquivo Nacional e do Conselho Nacional de Arquivos (Conarq), está realizando entre os dias 26 e 28 de maio, em Brasília (DF), a 2ª Conferência Nacional de Arquivos (CNArq), com o tema “Arquivos: agentes da cidadania e da democracia”. O evento reúne cerca de 500 pessoas, entre delegados eleitos, representantes de instituições públicas e da sociedade civil, pesquisadores e profissionais da área arquivística, e é resultado de um processo participativo que envolveu 24 unidades da federação, dez conferências livres nacionais e 2.547 participantes.
Ao final do primeiro dia de Conferência foram apresentados os seis eixos temáticos que orientam os trabalhos do encontro. A sessão reuniu delegados e representantes de diferentes regiões do Brasil, que se alternaram na tribuna para comentar cada eixo a partir de suas realidades locais e institucionais. Vozes do Norte, do Nordeste, do Centro-Oeste, do Sul e do Sudeste trouxeram perspectivas diversas sobre os desafios da gestão documental, da preservação de acervos e do acesso à informação em seus territórios, evidenciando a pluralidade que marca a política arquivística nacional. Nesta quarta-feira (27/5), as discussões prosseguiram em salas separadas no prédio da Legião da Boa Vontade (LBV), com espaço próprio destinado a cada eixo. Os trabalhos se encerram amanhã, dia 28, com a consolidação das propostas que vão orientar a construção de uma política nacional de arquivos de abrangência federal.
Para a diretora-geral do Arquivo Nacional, Monica Lima, essa é um dos maiores espaços democráticos de debate de valorização da memória e do futuro desejado para a política nacional de arquivos, uma vez que reúne num mesmo espaço a pluralidade de experiências e diversidade de ideias. “Aqui temos representantes de todas as regiões do país que vão disputar, de forma transparente e democrática, a valorização de seus pontos de vista para que possamos legar às próximas gerações não apenas a preservação de documentos, mas o acesso livre e igualitário à nossa história”.
Um dos grandes destaques da conferência foi o debate em torno do eixo 6, dedicado aos arquivos privados e comunitários, à pluralidade da memória e ao interesse público e social. As propostas do eixo partem do reconhecimento de que a construção de uma política arquivística democrática exige atenção a territórios e experiências que historicamente ficaram fora do circuito governamental — arquivos de base comunitária, movimentos sociais, coletivos periféricos e instituições voltadas à preservação da memória social brasileira.
Para viabilizar esse reconhecimento, foram debatidas propostas de instituição de financiamento permanente nas esferas federal, estadual e municipal, por meio de fundo específico, editais contínuos e simplificados, busca ativa e critérios adequados às especificidades de cada tipo de acervo.
O eixo também propõe a criação de um Programa Nacional de Arquivos Comunitários e Populares, voltado a arquivos de movimentos sociais, comunidades tradicionais, povos originários, quilombolas, coletivos culturais e grupos periféricos e sub-representados, incluindo iniciativas ligadas a mulheres, pessoas negras, indígenas e pessoas LGBTQIA+. O programa prevê ainda ações de salvaguarda e tratamento técnico de acervos — organização, conservação, digitalização e difusão —, a criação de uma rede nacional de arquivos comunitários e privados e programas permanentes de formação continuada para pessoas que atuam na área.
Merece destaque também a proposta de criação de um Programa Nacional de Verdade e Memória das Mulheres, voltado ao resgate de experiências históricas de mulheres indígenas, pretas, periféricas, quilombolas e atingidas por desastres ambientais. O eixo contempla ainda medidas de aperfeiçoamento do marco legal e normativo relacionado aos acervos arquivísticos em sentido amplo.
Maria Tereza Souto Maior, que expôs as propostas do eixo 6 na noite de abertura da conferência, destacou que se trata de um rol de questões inéditas que visam superar a invisibilidade da memória e da trajetória de grupos excluídos e marginalizados cujas narrativas foram contadas por outros. “Dar lugar e voz a quem é refém do discurso dominante é reparar séculos de esquecimento deliberado. E dar destaque para quem ainda se encontra nessa posição é não permitir que essa prática se perpetue”.
Eixos temáticos
Quanto aos demais eixos, vale destacar o primeiro eixo, dedicado ao marco legal, à governança arquivística e às perspectivas para a Política Nacional de Arquivos debate o reconhecimento dos arquivos públicos como instituições permanentes de Estado, com estrutura, pessoal e recursos estáveis, independentemente de alternâncias de governo. As discussões apontam para a necessidade de atualização do marco legal arquivístico, com a consolidação de instrumentos normativos que regulamentem a gestão de documentos, a preservação digital e os instrumentos arquivísticos, convergindo para a construção de uma política nacional integrada e capaz de articular os diferentes níveis da federação.
Gestão de documentos como infraestrutura democrática é uma das tônicas do segundo eixo e os debates enfatizam a informatização da gestão arquivística como condição estrutural para o funcionamento do Estado democrático, com propostas voltadas ao intercâmbio de conhecimentos entre instituições, à ampliação do acesso aos acervos e à modernização das entidades arquivísticas públicas. O eixo aborda também a preservação e a difusão de documentos por meio de plataformas digitais integradas e interoperáveis, com atenção ao acesso equitativo à informação pública.
O terceiro eixo trata da preservação e do patrimônio arquivístico. As discussões avançam em torno de propostas para a criação de um fundo nacional de preservação do patrimônio arquivístico e para a instituição de uma política nacional de conservação documental, com financiamentos públicos específicos para preservação, conservação, tratamento técnico e acesso a acervos públicos e privados. O eixo destaca ainda a necessidade de uma política nacional de prevenção, enfrentamento e resposta a desastres em arquivos, diante da vulnerabilidade dos acervos a sinistros, incêndios e eventos climáticos extremos.
Acesso, transparência, inclusão e promoção da cidadania avançam em propostas de interiorização dos serviços arquivísticos e do acesso à informação, com atenção às regiões historicamente desassistidas dentro do quarto eixo. O debate inclui a instituição de um programa permanente de educação cidadã em arquivos, articulando acervos, escolas, universidades, movimentos sociais, órgãos de controle e instituições educacionais e culturais, com o objetivo de incorporar a cultura arquivística à formação dos cidadãos desde a educação básica.
O quinto eixo volta-se às condições de trabalho nos arquivos e ao ensino e à pesquisa em Arquivologia. Os debates avançam em propostas para a elaboração de um plano nacional de formação de recursos humanos na área, com diretrizes nacionais para a formação prática em Arquivologia, e para a melhoria da infraestrutura física dos arquivos, muitos dos quais operam em condições precárias, com espaços inadequados para a conservação dos acervos e para o trabalho das equipes responsáveis por sua guarda.
Sobre a conferência
A 2ª CNArq representa um momento estratégico de retomada do debate público sobre a política arquivística brasileira. As deliberações dos seis eixos, previstas para serem consolidadas até o encerramento do evento no dia 28, vão compor o conjunto de diretrizes para uma política nacional de arquivos mais robusta, inclusiva e democrática.
Fonte: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
