Câmara Técnica de Transformação do Estado discute nova lei da Administração Pública, transformação digital e CAR

O secretário extraordinário para a Transformação do Estado (SETE/MGI), Francisco Gaetani, fez a abertura dos trabalhos da Câmara. Sobre os temas em pauta, ele esclareceu que o momento é dedicado a acompanhar o andamento de propostas como a Lei Geral da Gestão Pública e o E-Digital, temas que estão sendo debatidos pelo grupo. Gaetani destacou, ainda, a importância da apresentação sobre o CAR, descrevendo a iniciativa como “uma das coisas mais importantes que está sendo feita no Ministério”.

Na avaliação do secretário, algumas questões relacionadas à transformação do Estado devem avançar nos próximos meses, época em que o país se engaja no período eleitoral. “É um momento em que o governo trabalha mais para dentro”, disse.

Nova Lei da Administração Pública

Um assunto que deve evoluir internamente nos próximos meses é a Nova Lei Geral para a Administração Pública — a Lei Geral da Gestão Pública. A proposta de nova lei discutida no âmbito da Câmara Técnica aborda a atualização das regras de organização e funcionamento da Administração Pública. O texto busca substituir o Decreto-Lei nº 200, de 1967, por uma legislação mais alinhada aos desafios atuais do Estado brasileiro.

Um dos principais objetivos é dar mais ênfase à entrega de políticas públicas com foco no impacto dessas medidas. O texto prevê uma administração mais cooperativa, com participação social, uso de dados, inovação, transparência, transformação digital e serviços mais simples para a população.

 A secretária-adjunta da SETE/MGI, Celina Pereira, explicou que a proposta da Nova Lei Geral para a Administração Pública ainda está em processo de construção pelo governo. A comissão responsável entregou uma primeira versão do texto no fim de 2025 e, desde então, a proposta passou por novas contribuições e segue em análise pela Casa Civil da Presidência.

CAR

Representando o Comitê de Monitoramento e Avaliação de Subsídios da União (CMAS), Henrique de Vilhena Portella Dolabella, apresentou um panorama do Cadastro Ambiental Rural, destacando sua relevância como base de dados para a gestão ambiental, fundiária e de políticas públicas.

Segundo ele, o CAR reúne mais de 8 milhões de cadastros e cerca de 5,6 milhões de km² cadastrados. Criado para verificar o cumprimento do Código Florestal, o cadastro permitiu mapear áreas de preservação permanente, reservas legais e áreas passíveis de recuperação ambiental, conectando-se aos compromissos assumidos pelo Brasil no Acordo de Paris.

Dolabella explicou que, desde que a gestão do CAR passou ao MGI, em 2023, o trabalho tem se concentrado em dois desafios principais: dar mais consistência às informações e ampliar o ritmo de validação dos cadastros. A apresentação também destacou a retomada da integração de três estados ao Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR): Bahia, Rondônia e Acre.

Além disso, destacou a criação da Rede CAR para troca de experiências, o uso de dados para orientar políticas públicas e o desenvolvimento da plataforma Meu Imóvel Rural, pensada para reunir em um único ambiente serviços hoje distribuídos em diferentes canais no GOV.BR. Uma das competências do MGI é “gerir o CAR com uma infraestrutura pública digital”, reforçou Dolabella. “O CAR passou a ser utilizado para várias outras políticas públicas e para o mercado privado”, justificou sobre a importância desse trabalho.

E-Digital

A gerente de projeto na Secretaria de Articulação e Monitoramento (SAM) da Casa Civil, Giulia Pagliarini Lanzuolo, atualizou os participantes sobre o andamento das discussões sobre a Estratégia Brasileira para a Transformação Digital (E-Digital). Ela destacou as contribuições coletadas em seminário e em processo de consulta — iniciativas que reuniram especialistas em painéis sobre geopolítica, soberania, transformação digital e visão digital, além de oficinas voltadas à escuta de diferentes atores.

Segundo ela, as discussões apontaram a soberania digital como um dos eixos centrais da nova estratégia. Entre os pontos levantados, outro destaque foi a possibilidade de o Brasil usar sua matriz energética renovável e recursos naturais como diferenciais no cenário internacional.

A apresentação ainda tratou dos desafios para ampliar o acesso da população às tecnologias digitais. Os desafios, nesse caso, estão relacionados a aspectos como desigualdade de conectividade entre regiões, necessidade de letramento digital e a formação de profissionais com competências para atuar nesse novo contexto.

Outro ponto destacado foi a construção de um Estado digital mais integrado, soberano e orientado por dados. A proposta é avançar para serviços públicos mais personalizados, capazes de antecipar demandas e facilitar o acesso da população a direitos. O uso de inteligência artificial também foi citado como uma possibilidade nesse processo.

A Estratégia Brasileira para a Transformação Digital, chamada de E-Digital, reúne ações do governo federal relacionadas ao uso de tecnologias digitais. O objetivo é usar os recursos tecnológicos para melhorar serviços, estimular a economia, gerar inovação e contribuir para o desenvolvimento do país. O E-Digital é construído com a participação de diferentes órgãos e setores e passa por atualizações a cada quatro anos.

Câmara Técnica de Transformação do Estado

A Câmara Técnica de Transformação do Estado faz parte do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (CDESS), conhecido como Conselhão. O colegiado atua como espaço de diálogo e formulação de propostas para apoiar a construção de um Estado mais moderno, digital, inclusivo e capaz de responder melhor às necessidades da população.

Recriado em maio de 2023, o Conselhão fortalece a participação da sociedade civil na construção de políticas públicas. Sua composição reúne diferentes setores, territórios e grupos sociais, ampliando a diversidade de vozes no debate sobre os rumos do desenvolvimento do país.