A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu nesta segunda-feira (10) ao Supremo Tribunal Federal a rejeição liminar da queixa-crime apresentada pelo senador Flávio Bolsonaro contra o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, por calúnia, injúria e difamação em virtude de declarações do ministro no último dia 15 de janeiro.
Na ocasião, Haddad anunciou a revogação de ato normativo da Receita Federal que previa o monitoramento de movimentações financeiras realizadas via Pix. A AGU argumenta que as declarações feitas pelo ministro ao ilustrar a eficácia do instrumento na detecção de movimentações financeiras atípicas, interpretadas pelo senador como ofensivas e caluniosas, foram feitas “no exercício legítimo da liberdade de expressão e no embate político”, e não configuram ofensa deliberada à honra do senador.
Na peça, endereçada ao relator da queixa-crime, ministro André Mendonça, a AGU sustenta que as declarações do Ministro “basearam-se em informações amplamente divulgadas pela imprensa e relacionadas a investigações conduzidas por órgãos oficiais, não havendo evidências de que ele tenha agido com o dolo específico de caluniar, difamar ou injuriar”. Além disso, prossegue a AGU, “não foi demonstrada a falsidade das imputações, requisito indispensável para a caracterização da calúnia”.
Em defesa de Haddad, a AGU afirma que suas falas “estavam plenamente inseridas no contexto democrático e amparadas pelo direito fundamental à liberdade de expressão”, e que “qualquer tentativa de criminalizá-las configura uma violação aos princípios constitucionais da livre manifestação e do direito à crítica política”.
Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU
Fonte: Advocacia-Geral da União
