- (Foto: Samara Prado/MDHC)
A Comissão de Anistia do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) realizou, nesta quinta-feira (2), em Brasília (DF), o ato solene de assinatura das Portarias de Anistia Coletiva durante a 7ª Sessão Plenária Especial do colegiado. A cerimônia marcou a formalização do reconhecimento da condição de anistiadas políticas de cinco coletividades atingidas por atos de exceção durante a ditadura militar brasileira.
Participaram da solenidade a ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Janine Mello; a presidenta da Comissão de Anistia, Ana Maria Lima de Oliveira; a secretária-executiva adjunta do Ministério dos Povos Indígenas, Lara Taroco; o procurador Federal dos Direitos do Cidadão, Paulo Tadeu Gomes da Silva; o defensor público federal Welmo Edson Nunes Rodrigues; além de conselheiras, conselheiros e representantes das coletividades homenageadas.
Receberam o reconhecimento da condição de anistiados políticos coletivos: a Federação das Associações de Favelas do Estado do Rio de Janeiro; a Comunidade Tradicional dos Camponeses da Pedra Lisa e Adjacências; a Comunidade Indígena Kaiowá da Terra Indígena Sucuri’y; o Povo Indígena Ãwa/Avá-Canoeiro do Araguaia; e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de São Paulo e Mogi das Cruzes.
Em seu pronunciamento, a ministra Janine Mello destacou que a diversidade dos grupos reconhecidos demonstra a dimensão da repressão política promovida pelo Estado durante a ditadura. “Entre os anistiados desta sessão, estão povos indígenas, trabalhadoras e trabalhadores urbanos e rurais, comunidades do campo e da periferia. São grupos com histórias, identidades e trajetórias próprias, unidos por uma experiência comum: a resistência em defesa da democracia diante da violência de um Estado que buscou desarticular formas legítimas de organização coletiva”, pontuou.
A ministra afirmou que o ato reafirma o compromisso do Estado brasileiro com as políticas de memória, verdade, reparação e garantias de não repetição. “As democracias se fortalecem quando reconhecem seus erros, assumem suas responsabilidades e constroem mecanismos para que as violações do passado jamais voltem a ocorrer”, ressaltou.
- (Foto: Samara Prado/MDHC)
Segundo Janine Mello, a regulamentação da anistia política coletiva, em 2023, representou um importante avanço ao reconhecer que a perseguição política não atingiu apenas indivíduos, mas também povos, comunidades, entidades representativas e organizações sociais. “Esse avanço tornou possível reconhecer que a perseguição política atingiu coletividades inteiras, ampliando o alcance da política de reparação e conferindo visibilidade às diferentes formas de violência praticadas durante a ditadura”, destacou.
Ao encerrar sua participação, a ministra ressaltou que preservar a memória é condição para o fortalecimento da democracia. “Recordar não é apenas olhar para o passado. É fortalecer a democracia no presente e proteger o futuro. Não há democracia plena sem memória e não há verdadeira reconciliação com a nossa história sem o reconhecimento da responsabilidade do Estado pelas violações que praticou”, concluiu.
Memória e reparação coletiva
Durante a cerimônia, a presidenta da Comissão de Anistia, Ana Maria Lima de Oliveira, destacou que a assinatura das portarias representa mais um passo no fortalecimento da política de reparação coletiva construída pelo órgão. “O trabalho da Comissão de Anistia é um trabalho de resgate da memória, de justiça e de reparação simbólica. Este é um momento histórico para reafirmar o compromisso do Estado brasileiro com aqueles que sofreram perseguições políticas de forma coletiva”, afirmou.
Ela lembrou que a Constituição Federal e a Lei nº 10.559/2002 não restringem a anistia política a pessoas individualmente consideradas. “A Constituição e a lei não fazem distinção entre perseguidos políticos individuais ou coletivos. A reparação coletiva integra a evolução da política de anistia e amplia o reconhecimento das violações cometidas durante a ditadura.”
Representando o Ministério dos Povos Indígenas (MPI), a secretária-executiva adjunta da pasta, Lara Taroco, afirmou que a legitimação das anistias coletivas representa um importante passo para a justiça histórica dos povos originários.
Segundo ela, tão importante quanto assegurar os direitos territoriais é garantir memória e reparação às comunidades indígenas que sofreram perseguições promovidas pelo Estado. “Esse reconhecimento visa não apenas preservar a memória, mas fazer justiça histórica às violências praticadas contra essas coletividades”, ressaltou.
Também presente ao ato, o procurador Federal dos Direitos do Cidadão, Paulo Tadeu Gomes da Silva, reafirmou o compromisso do Ministério Público Federal (MPF) com a defesa dos direitos dos povos indígenas e destacou a atuação institucional em processos relacionados aos povos Guarani Kaiowá e Ãwa/Avá-Canoeiro. “Temos compromisso permanente com essa agenda. Este ato fortalece não apenas os direitos dessas comunidades, mas também a democracia brasileira”, destacou.
Sessão especial
Antes da cerimônia, a Comissão de Anistia realizou a 7ª Sessão Plenária Especial, durante a qual analisou os requerimentos do Povo Indígena Ãwa/Avá-Canoeiro do Araguaia e do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de São Paulo e Mogi das Cruzes. Por decisão do colegiado, ambos passaram a integrar o conjunto de coletividades reconhecidas como anistiadas políticas.
No caso do povo Ãwa/Avá-Canoeiro do Araguaia, a Comissão reconheceu que a comunidade foi vítima de graves violações de direitos humanos, incluindo remoção forçada do território tradicional, contato compulsório, deslocamentos, perseguições e perda de autonomia sociocultural.
Representando a comunidade, Kamutaja Silva Ãwa definiu o momento como histórico. “É nesta Comissão que o Estado reconhece os crimes de violação de direitos humanos causados ao nosso povo. Crescer fora do território, sofrer discriminação e viver distante da nossa história deixou marcas que atravessam gerações”, disse.
- (Foto: Samara Prado/MDHC)
Já em relação ao Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo e Mogi das Cruzes, a Comissão reconheceu que a entidade foi alvo de intervenções, perseguições, prisões de dirigentes e diversas formas de repressão destinadas a enfraquecer a organização sindical durante a ditadura.
Representando o sindicato, Geraldino Santos Silva afirmou que a decisão reconhece décadas de resistência dos trabalhadores. “É uma reparação mais do que justa para uma instituição que sofreu perseguições e desempenhou papel fundamental na luta pela redemocratização do país. Ditadura nunca mais”, ressaltou.
Anistia política coletiva
A anistia política coletiva é o reconhecimento oficial, pelo Estado brasileiro, das perseguições e violações de direitos sofridas por grupos, comunidades e movimentos sociais atingidos por atos de exceção de motivação exclusivamente política, especialmente durante a ditadura civil-militar.
Além do reconhecimento histórico, a medida busca preservar a memória das violações, promover reparação simbólica às coletividades atingidas e reafirmar o compromisso do Estado brasileiro com a democracia, a verdade, a justiça e as garantias de não repetição.
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Texto: E.G.
Edição: F.T.
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