Destinação do MPT beneficia Corpo de Bombeiros Militar de Primavera do Leste

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O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) destinou cerca de R$ 20 mil para a 6ª Companhia Independente de Bombeiro Militar de Primavera do Leste (6ª CIBM), a 238 km de Cuiabá-MT, para a aquisição de três aparelhos de ar-condicionado, fogão, refrigerador, cadeiras, compressor para manutenção dos veículos, além de materiais para confecção de uma grade na porta que dá acesso ao batalhão.

Os recursos destinados são decorrentes de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado entre o MPT e duas empresas da região, com previsão de pagamento de indenização por danos morais coletivos.

O projeto apresentado pelo Corpo de Bombeiros Militar visa a promover melhorias nas instalações físicas da sede, proporcionando condições de trabalho mais dignas aos servidores que lá desenvolvem suas atividades, como bombeiros, enfermeiros e médicos, e ao público em geral que é atendido pela CBM.

Segundo as procuradoras Alice Almeida Leite e Louise Monteiro Gagini, responsáveis pelas destinações, “a aplicação dos recursos está indiscutivelmente ligada à proteção de direito social de evidente interesse público, estando ainda a iniciativa, execução e proveito do projeto ligados diretamente ao local do dano”. Além disso, a temática está em consonância reconstituição dos bens lesados, conforme art. 13 da Lei nº 7.347/1985, e o Enunciado n. 12 da I Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho.

“O Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso, através das doações recebidas do MPT, conseguiu implementar muitas melhorias no serviço prestado à sociedade mato-grossense. Através das doações, os bombeiros tiveram melhores condições de trabalho, melhores equipamentos foram adquiridos, foram feitas melhorias no local de serviço de modo que a qualidade do serviço prestado melhorou muito também. Essas doações foram de extrema importância e o CBMMT é extremamente grato à atenção que o MPT desprendeu para atender suas demandas”, afirmou o capitão BM Bruno Iop, comandante da 6ª CIBM.

Edital Permanente

Os recursos destinados pelo MPT decorrem de sua atuação judicial e extrajudicial em face de empresas e empregadores que descumpriram a legislação trabalhista. Podem pleitear o recebimento desses recursos instituições públicas e privadas, com finalidade social e sem fins lucrativos, e entidades sem personalidade jurídica ligadas a órgãos públicos.

O edital é permanente, ou seja, as propostas podem ser cadastradas a qualquer tempo. O objetivo é oportunizar a órgãos e entidades a apresentação de projetos que promovam direitos sociais relacionados ao trabalho ou direitos sociais de notório interesse público, priorizando, em qualquer caso, as iniciativas desenvolvidas no local onde ocorreu o dano aos trabalhadores.

Os interessados podem apresentar projetos sociais voltados às áreas de educação, cultura, esporte, saúde, assistência social e segurança pública, em qualquer município de Mato Grosso.

Todavia, esses projetos precisam atender aos requisitos presentes no Edital de Chamamento Público nº 1/2021 (https://www.prt23.mpt.mp.br/comunicacao/1188-cadastro-de-projetos-para-recebimento-de-valores-bens-e-servicos-revertidos-pelo-mpt) e outras exigências consideradas necessárias pelo MPT.

A inscrição deve ser requerida por meio de peticionamento eletrônico disponível no site do MPT em Mato Grosso, inserindo a documentação solicitada no Procedimento de Gestão Administrativa nº 20.02.2300.0000178/ 2021-97.

IC 000092.2021.23.001/6