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Justiça e Direito
Sexta, 10 de fevereiro de 2017, 12h11

MPF requer transparência de verba do Fundeb da administração de Lucimar Campos


O Ministério Público Federal já havia expedido determinação à prefeita Lucimar Campos em 2016.


O Ministério Público Federal em Mato Grosso (MPF) instaurou inquérito civil para apurar se o município de Várzea Grande tem disponibilizado os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados, relativos aos recursos repassados e recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) aos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social (Cacs) do Fundeb.

O MPF já havia expedido uma recomendação, de caráter nacional, com a mesma determinação e a Prefeitura de Várzea Grande já havia sido oficiada em outubro de 2016 para que disponibilizasse essas informações.

Ao Cacs de Várzea Grande foi solicitado informações relativas a sua composição, local de desempenho da funções, forma de realização dos trabalhos, bem como se os registros contábeis e sos demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos repassados e recebidos à conta do Fundo, assim como referentes às despesas realizadas, ficam permanentemente à disposição do conselho.

O MPF agora aguarda posicionamento da Prefeitura de Várzea Grande relativo às informações solicitadas para continuidade do inquérito.

Destaca o MPF que o Fundeb é um fundo de natureza contábil e de âmbito estadual, formado por recursos provenientes de impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios, vinculados à educação. Além desses recursos, ainda compõem o Fundeb, a título de complementação, uma parcela de recursos federais, sempre que, no âmbito de cada estado, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. Independentemente da origem, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na educação básica. 

MPF




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