Juvam notifica proprietários de imóveis para regularização de calçadas

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O Juizado Volante Ambiental de Cuiabá (Juvam), em parceria com a Secretaria de Ordem Pública da Prefeitura está realizando ação de regularização das calçadas nos passeios públicos de alguns bairros da capital.

A equipe dessas unidades fez diligências e vistoriaram nove propriedades privadas na região do Despraiado, próximo à Avenida Miguel Sutil no sentido da rodovia Helder Cândia (estrada da Guia).

De acordo com o conciliador do Juvam, Alexandre Corbelino, a fase agora é de identificação dos proprietários desses terrenos que posteriormente serão notificados, bem como receberão uma intimação para audiência de conciliação na sede do Juizado Volante Ambiental.

“Um esforço conjunto está sendo realizado a partir de uma demanda recebida pelo Juvam. No local existe uma Escola Municipal e nesse entorno os proprietários deixaram de fazer a sua obrigação, que é o cuidado com esses imóveis, principalmente para garantir o direito de ir e vir dos moradores e daqueles que trabalham e estudam naquele colégio”.

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Durante a diligência o agente de Regulação e Fiscalização da Secretaria de Ordem Pública, Riverson Rondon Barbosa informou que foi feito levantamento de quais imóveis não possuíam calçada e falou sobre a obrigação dos seus respectivos proprietários. “Estamos fazendo levantamento para notificar aqueles que não cumprem sua obrigação, que está prevista em Lei Municipal”.

As notificações estão em conformidade com o artigo 229 da Lei Complementar 004 de 24 de dezembro de 1992, que instituiu o Código Sanitário e de Posturas do Município, o Código de Defesa do Meio Ambiente e Recursos Naturais e o Código de Obras e Edificações.

Segundo o artigo “é de responsabilidade dos proprietários de lote a construção e manutenção do passeio em frente ao terreno localizado em logradouros públicos providos do meio fio e asfalto”. A legislação fixa padrões para a construção e ainda cobra a manutenção da calçada.

O não cumprimento gera multa de R$ 252,70 por metro linear, podendo ser renovada a cada 90 dias.

Segundo Alexandre Corbelino, as audiências sobre adequação das calçadas serão realizadas no dia 1º de junho (quinta-feira) das 9h às 17h. As pessoas notificadas terão até 90 dias para se adequarem.