Emenda cria seções e altera horário do Pleno

O Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) aprovou a criação de duas novas seções julgadoras, atendendo ao novo Código de Processo Civil. Começam a jurisdicionar no TJMT a Seção de Direito Público e Coletivo e a Seção de Direito Privado. Ambas estão regulamentadas pela Emenda Regimental nº 28/2017-TP, divulgada na sexta-feira (19 de maio).

Cada uma das seções agrega as Turmas de Câmaras Cíveis Reunidas para julgar três tipos de feitos: as hipóteses de incidente de assunção de competência, os incidentes de resolução de demandas repetitivas e a continuidade do julgamento não unânime proferido em ação rescisória.

Atualmente, o Tribunal possui duas Turmas de Câmaras Cíveis Reunidas do Direito Privado. A Primeira é presidida pelo desembargador Sebastião de Moraes Filho e a Segunda pelo desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho. A Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo é presidida pelo desembargador Márcio Vidal.

Com a alteração no Regimento Interno, as sessões ordinárias de julgamento também mudaram. As novas seções se reunirão na terceira quinta-feira de cada mês, sendo a Seção de Direito Público e Coletivo no período matutino e a Seção de Direito Privado no período vespertino. Por esse motivo, as sessões ordinárias do Tribunal Pleno para apreciação de matéria administrativa serão realizadas no período matutino da segunda quinta-feira de cada mês.

A questão das Seções de Direito Público e Direito Privado consta no Capítulo II-A, artigos 15-A, 15-B e 15-C do Regimento Interno do TJMT. Na Emenda Regimental, estão no Art. 2º.