Promotorias celebram 34 acordos e restituem R$ 1,3 milhão aos cofres públicos em novembro

Diagnóstico da Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa da Probidade e do Patrimônio Público em Mato Grosso apontou que, em novembro, as Promotorias de Justiça que atuaram na área celebraram 34 acordos entre Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) e Acordos de Não Persecução Cível (ANPCs). Isso proporcionou a restituição de R$ 1.397.581,47 aos cofres públicos. A 1ª Promotoria de Justiça de Arenápolis (a 258km de Cuiabá) foi a unidade que mais celebrou acordos, sete no total.

Conforme o levantamento, 12 Promotorias da Defesa do Patrimônio Público realizaram 19 movimentos de interatividade social, entre audiências públicas, reuniões e escutas sociais. A 1ª Promotoria de Justiça Cível de Nova Canaã do Norte (a 699km de Cuiabá) e a 2ª Promotoria de Justiça de Vila Rica (a 1.259km da capital) foram as que mais se destacaram, com quatro e três interações, respectivamente. Além disso, as promotorias receberam 146 Notícias de Fato na área do Patrimônio Público.

Recomendação - A Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa da Probidade e do Patrimônio Público expediu, no dia 8 de novembro, recomendação aos promotores de Justiça que atuam na área para que promovam interlocução junto aos gestores públicos visando ao cumprimento da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). A iniciativa teve por objetivo incrementar a atuação institucional com a adoção de medidas autocompositivas e fortalecer o controle social nas questões relacionadas à gestão do patrimônio público.