O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) atualizou, nesta quinta-feira (28/8), o Modelo de Contratações de Serviços de Operação de Infraestrutura e de Atendimento a Usuários de TI. A nova regra se aplica aos cerca de 250 órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP).
A nova portaria atende ao Acórdão TCU nº 1189/2025-Plenário, que definiu que a exigência de vínculo celetista entre o profissional e a empresa prestadora de serviços só deve ser feita em contratos com dedicação exclusiva de mão de obra.
Com a mudança, o Mapa Salarial de Referência foi revisado e a metodologia, atualizada. Esse instrumento é essencial para definir preços de forma mais precisa e agilizar o planejamento das contratações de serviços de operação de infraestrutura e de atendimento a usuários de TIC.
O mesmo acórdão do TCU Acórdão TCU n° 1189/2025-Plenário já havia levado, no início de agosto, à alteração do Modelo de Contratação de Desenvolvimento de Software (Portaria SGD/MGI n° 6040/2025).
Fonte: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
