O Governo do Brasil lançou, nesta quarta-feira (10/6), decreto que aprimora a regulamentação da Lei nº 13.123/2015, conhecida como “Lei da Biodiversidade”, e fortalece os mecanismos de acesso ao patrimônio genético brasileiro, ao conhecimento tradicional associado e à repartição de benefícios decorrentes de sua utilização. A medida cria instrumentos para ampliar a rastreabilidade de pesquisas e inovações realizadas no exterior com recursos da biodiversidade brasileira, promovendo a repatriação de resultados científicos e tecnológicos por meio do registro em bases de dados nacionais e assegurando maior efetividade ao sistema brasileiro de acesso e repartição de benefícios.
O ato foi assinado em solenidade do Dia Mundial do Meio Ambiente, no Palácio do Planalto, em Brasília (DF), com a participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do ministro do Meio Ambiente e Mudança do Clima, João Paulo Capobianco.
O novo marco parte de uma demanda histórica da comunidade científica, especialmente das entidades que integram o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen), com o objetivo de estimular o intercâmbio de dados e resultados de pesquisas realizadas com a biodiversidade nacional no Brasil e no exterior, facilitando o registro desses resultados em bases de dados nacionais.
A medida foi desenvolvida para viabilizar e agilizar a associação entre instituições sediadas no exterior que realizam atividades de acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado e instituições brasileiras de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, mesmo que não exista parceria prévia estabelecida entre elas. Essa associação permitirá o registro, no Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado (SisGen), das atividades realizadas no exterior com a biodiversidade brasileira, assegurando a rastreabilidade das informações e contribuindo para a efetiva repartição de benefícios decorrentes da exploração econômica de produtos oriundos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico realizados no exterior.
A estratégia amplia a capacidade de gestão, transparência e segurança jurídica do sistema, além de fortalecer a soberania do país sobre seus recursos genéticos por meio do acompanhamento do uso da biodiversidade brasileira em âmbito internacional.
A secretária nacional de Bioeconomia do MMA, Carina Pimenta, explica que o instrumento amplia a capacidade do país de identificar, acompanhar e acessar conhecimentos, dados e resultados gerados a partir do patrimônio genético e do conhecimento tradicional, fortalecendo a produção científica nacional e criando oportunidades para o desenvolvimento da bioeconomia. “O decreto representa um importante avanço para a implementação da “Lei da Biodiversidade” ao fortalecer os mecanismos de acesso, monitoramento e repartição de benefícios”, pontuou Carina.
O acesso aos resultados de pesquisas desenvolvidas em outros países com base na biodiversidade brasileira permitirá que universidades, centros de pesquisa, startups e empresas nacionais ampliem suas capacidades de inovação e identifiquem novas oportunidades de parceria para o desenvolvimento tecnológico. A norma também favorece a agregação de valor às cadeias produtivas da sociobiodiversidade e fortalece a competitividade da indústria nacional baseada em recursos biológicos.
Outro avanço está no fortalecimento dos mecanismos de conformidade regulatória para usuários estrangeiros do patrimônio genético brasileiro. A regulamentação cria condições para que empresas e instituições sediadas no exterior cumpram integralmente as obrigações previstas na legislação brasileira, incluindo aquelas relacionadas à repartição justa e equitativa dos benefícios decorrentes da exploração econômica de produtos desenvolvidos a partir da biodiversidade nacional.
A ampliação da regularização dessas atividades contribuirá para aumentar a repatriação dos benefícios monetários associados ao uso do patrimônio genético brasileiro e dos conhecimentos tradicionais associados. Os recursos poderão apoiar ações voltadas à conservação da biodiversidade, à valorização dos conhecimentos ancestrais de povos indígenas e de povos, comunidades e agricultores tradicionais, ao uso sustentável dos recursos biológicos e ao fortalecimento da pesquisa científica e da inovação tecnológica.
Cooperação institucional
Como parte da estratégia de implementação da medida, o decreto institui a Aliança das Instituições Públicas Nacionais de Pesquisa Científica e Tecnológica pela Biodiversidade (APBio). A iniciativa reunirá instituições públicas de pesquisa para promover cooperação técnica, compartilhamento de boas práticas e fortalecimento das capacidades nacionais relacionadas ao cadastro e à conformidade regulatória das atividades de acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado.
As instituições públicas passam a fazer parte da APBio por meio do estabelecimento de Acordos de Cooperação Técnica com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) ou com o Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). Atualmente 6 instituições nacionais já estabeleceram cooperação técnica com o MMA para participar da APBio: Jardim Botânico do Rio de Janeiro (JBRJ), Museu Paraense Emílio Goeldii, Universidade Federal do Paraná (UFPR), Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP), Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP) e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Outras instituições sediadas em diferentes regiões do país estão em processo de construção dos acordos para integração na Aliança em breve.
A APBio também atuará como instrumento de apoio e facilitação do estabelecimento de associação administrativa para fins de cadastro com instituições estrangeiras, viabilizando um processo de repatriação de resultados científicos e tecnológicos gerados no exterior, contribuindo para ampliar a participação brasileira nas redes globais de pesquisa, inovação e desenvolvimento associadas à biodiversidade.
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