O Governo Federal publicou, em edição extra do Diário Oficial da União desta terça-feira (12), Medida Provisória que atualiza as regras de tributação simplificada das remessas postais internacionais e permite zerar o imposto de importação para compras de até US$ 50 – tema que ficou conhecido popularmente como “taxa das blusinhas”.
A mudança passa a valer a partir da publicação da MP, na noite desta terça-feira. O Ministério da Fazenda publicou, também em edição extra do Diário Oficial da União, portaria que regulamenta a isenção do imposto de importação para essas compras internacionais.
A MP altera o Decreto-Lei nº 1.804/1980 e autoriza o Ministério da Fazenda a ajustar as alíquotas do imposto de importação aplicadas às compras internacionais realizadas por pessoas físicas. Com a nova regra, o Ministério da Fazenda poderá reduzir a cobrança do imposto, inclusive a zero, para remessas internacionais de até US$ 50, além de definir percentuais diferenciados conforme critérios de conformidade estabelecidos pela Receita Federal.
A MP amplia a flexibilidade da política tributária aplicada às compras internacionais, fortalece os mecanismos de controle e conformidade e aperfeiçoa o tratamento regulatório das remessas postais destinadas aos consumidores brasileiros.
O anúncio da retirada dos impostos foi realizado no Palácio do Planalto, na noite desta terça-feira, com as presenças do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e da primeira-dama, Janja Lula da Silva. Durante a assinatura dos atos, a ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, afirmou que a medida foi amplamente analisada pelo governo e destacou que, apesar do apelido “taxa das blusinhas”, as compras abrangem não apenas roupas, mas diversos produtos de baixo valor adquiridos pela população.
O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Rogério Ceron, explicou que as medidas beneficiarão principalmente a população de menor renda, que utiliza essas plataformas para adquirir produtos importantes para o dia a dia. “É um avanço importante que só foi possível depois de outro avanço muito significativo no combate ao contrabando, que era uma marca presente neste setor. E esse contrabando foi praticamente eliminado”, afirmou.
Já o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, destacou que a MP se soma a outras medidas adotadas pelo Governo Federal para melhorar o perfil da tributação brasileira, citando como exemplo as mudanças na cobrança do Imposto de Renda para as faixas de maior renda. “Os números mostram que a maior parte das compras é de pequeno valor. Então, o que o senhor está fazendo, presidente, é retirar impostos federais do consumo popular, das pessoas mais pobres”, declarou.
Fonte: Casa Civil
