O Governo do Brasil realiza, até 30 de junho, consulta pública para receber sugestões que contribuam para o fortalecimento de políticas públicas voltadas a migrantes, refugiados e apátridas no Brasil. O objetivo é consolidar a versão final do I Plano Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia (I PlaNaMIGRA).
As contribuições, feitas por meio da plataforma Brasil Participativo, poderão integrar o plano que orientará o planejamento, a gestão e o monitoramento da Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia (PNMRA), publicada pelo Decreto nº 12.657/2025. As sugestões ainda poderão orientar União, estados, Distrito Federal e municípios no atendimento de demandas apresentadas por migrantes, refugiados e apátridas no país.
O plano é resultado de um amplo processo de diálogo e construção coletiva, alinhado ao compromisso do governo federal de assegurar a participação da sociedade. É nesse documento que propostas como o acesso à qualificação profissional, o reconhecimento de diplomas, o combate à discriminação no trabalho, o acesso a serviços de saúde e educação, entre outras, começam a ganhar forma.
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A viabilidade e a legalidade das propostas serão avaliadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). Posteriormente, será feito o aperfeiçoamento do texto-base e a consolidação da nova versão, que ocorrerá com a publicação e implementação do plano. As medidas devem ser executadas em um período inicial de quatro anos (2026-2030).
PlaNaMIGRA
O Plano Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia começou a ser elaborado em novembro de 2024, durante a 2ª Conferência Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia (2ª Comigrar), evento coordenado pelo MJSP. Na ocasião, foram produzidas 60 propostas para aprimorar as políticas públicas voltadas a essas populações. O evento reuniu mais de 700 representantes do poder público, da sociedade civil e de organismos internacionais.
O documento conta com eixos temáticos, estratégias de implementação, ações e indicadores que possibilitam seu monitoramento e sua avaliação. O instrumento também inclui contribuições de oficinas com ministérios, órgãos públicos e organismos internacionais, além de dados qualitativos e quantitativos de pesquisas governamentais e metodologias consolidadas de monitoramento e avaliação de políticas públicas.
A primeira versão foi elaborada com apoio técnico da Agência da ONU para Refugiados (ACNUR) e da Organização Internacional para Migrações (OIM).
Política nacional
A Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia (PNMRA), publicada pelo Decreto nº 12.657/2025, visa coordenar e articular ações de diferentes áreas do Executivo Federal, em cooperação com estados, municípios, sociedade civil e organismos internacionais, para promover e proteger os direitos das pessoas migrantes, refugiadas e apátridas no país.
O MDHC tem papel central nessa política, sendo responsável por implementar, em cooperação com estados e municípios, serviços, programas e ações voltados à inclusão social, integração local e combate à discriminação e à violência contra esses grupos.
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Texto: A.L.
Edição: F.T.
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