O senador Izalci Lucas (PL-DF) fez um apelo nesta terça-feira (16), no Plenário, para que seja colocada em votação a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2025, que trata da atualização dos repasses da União ao Fundo Constitucional do Distrito Federal e da equiparação salarial da Polícia Civil do DF com a Polícia Federal.
A proposta altera o artigo 21 da Constituição Federal para mudar o critério de correção dos valores transferidos ao Fundo Constitucional do DF, substituindo a variação do IPCA pela variação da receita corrente líquida da União. O texto também busca atualizar a lógica de financiamento das despesas de segurança, saúde e educação do Distrito Federal.
Segundo o senador, a estrutura atual ainda reflete distorções históricas do modelo anterior à eleição direta para governador do DF. Ele argumenta que o modelo dificulta a autonomia administrativa e provoca atrasos em decisões essenciais, como a realização de concursos e a execução de despesas.
Izalci Lucas afirmou que a mudança não implicaria criação de novas despesas. Ele pediu celeridade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde a proposta aguarda parecer, e reforçou o apelo a parlamentares para avançar na análise da matéria.
— Está lá na CCJ, na gaveta, esperando relatório. A gestão só funciona se o governo tiver autonomia para fazer o concurso, para fazer os reajustes — disse o senador.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
