O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) divulgou, nesta quinta-feira (2), dados da Política Nacional para a População em Situação de Rua (PNPSR). A iniciativa amplia a transparência e o acesso da sociedade a informações sobre políticas públicas e programas voltados à promoção de direitos da população em situação de rua. Confira aqui. (https://dados.gov.br/dados/conjuntos-dados/poltica-nacional-para-a-populao-em-situao-de-rua).
Segundo os dados, 123 entes federativos aderiram ao Plano de Ação e Monitoramento para a Efetivação da Política Nacional para a População em Situação de Rua (Plano Nacional Ruas Visíveis – PNRV). As informações também indicam que 29 Organizações da Sociedade Civil (OSCs) administram os equipamentos do Programa Cidadania PopRua em todo o país. Os dados se referem a equipamentos já implantados ou em fase de implantação.
Na execução orçamentária, os dados apontam que já foi realizado um repasse de R$ 34,3 milhões para viabilizar as ações em todo o país. Só a região Sudeste concentra mais de R$ 15,6 milhões desse montante.
Essas informações subsidiam o monitoramento da implementação da Política Nacional para a População em Situação de Rua e apoiam a formulação e a avaliação de políticas públicas voltadas a esse público.
O site do Plano Nacional Ruas Visíveis também disponibiliza outras informações sobre a PNPSR. É possível acessar o painel de dados do Observatório Nacional de Direitos Humanos (ObservaDH) sobre a população em situação de rua; o mapa de monitoramento das pactuações já realizadas para a implementação da PNPSR; os normativos; os materiais de apoio; e as instruções a estados, municípios e Distrito Federal sobre o processo de adesão ao PNRV.
Política nacional
A Política Nacional para a População em Situação de Rua, instituída pelo Decreto n.º 7.053/2009, visa garantir direitos e promover a inclusão social das pessoas em situação de rua.
As ações envolvem a articulação de 11 ministérios do governo federal, em parceria com governos estaduais e municipais, e o diálogo com movimentos sociais da população em situação de rua, representantes dos Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, sociedade civil organizada, setor empresarial, universidades, trabalhadoras e trabalhadores.
Cidadania PopRua
O programa Cidadania PopRua integra a PNPSR e o Plano Nacional Ruas Visíveis. Com a medida, o Governo do Brasil leva a rede de direitos humanos ao território para atender a população em situação de rua, oferecendo atendimento qualificado, interdisciplinar e intersetorial. Ao todo, serão instaladas 47 unidades em 21 estados e no Distrito Federal.
A iniciativa atende à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF n.º 976, que reconheceu a omissão do Estado diante da crise humanitária vivida por pessoas em situação de rua. A determinação impõe a observância obrigatória das diretrizes do Decreto n.º 7.053/2009 por todos os entes federados, independentemente de adesão formal.
Dados do ObservaDH evidenciam a dimensão desse desafio. Em 2024, mais de 298 mil pessoas em situação de rua estavam cadastradas no Cadastro Único (CadÚnico), enquanto as notificações de violência contra essa população registraram média de 17 ocorrências por dia.
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Texto: A.L.
Edição: G.O.
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