O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) realizou, na quarta-feira (6), a Assembleia de Eleição das organizações da sociedade civil e dos movimentos sociais que vão compor o primeiro mandato do Comitê de Implementação, Monitoramento e Avaliação do Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, o Plano Nacional DDH.
A assembleia encerra uma etapa do processo público de seleção previsto no Edital n.º 4/2026. Ao todo, 32 organizações da sociedade civil e movimentos sociais participaram do processo. Desse total, 21 foram habilitadas e 20 participaram da eleição realizada na quarta-feira (6). Ao final, oito organizações foram eleitas para integrar o Comitê Nacional.
As organizações eleitas foram:
- Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB);
- Artigo 19;
- Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT);
- Associação Nacional de Mulheres Camponesas (ANMC);
- Comissão Pastoral da Terra (CPT);
- Justiça Global;
- Movimento Nacional de Direitos Humanos do Brasil (MNDH);
- Terra de Direitos.
O Comitê terá composição paritária, com oito representantes do Governo do Brasil e oito representantes da sociedade civil. Pelo Executivo federal, integram o colegiado om ministérios dos Direitos Humanos e da Cidadania, responsável pela coordenação; da Justiça e Segurança Pública; dos Povos Indígenas; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Igualdade Racial; das Mulheres; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; e a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. A composição assegura equilíbrio entre governo e sociedade civil no acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações do Plano Nacional DDH.
O processo contou com o apoio do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, que indicou três representantes da sociedade civil para compor a Comissão Eleitoral. Foram indicados Edna Jatobá, Renan Resende da Cunha Castro e Leda Mara Nascimento Albuquerque.
Também integraram a Comissão Eleitoral representantes do MDHC. Pelo Ministério, participaram Igo Martini, coordenador-geral do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas, e Pedro Guimarães, da Diretoria de Defesa dos Direitos Humanos.
Composta por cinco integrantes, a Comissão Eleitoral atuou em todas as etapas do processo, desde a análise das inscrições até a coordenação da Assembleia de Eleição realizada nesta quarta-feira.
Para o coordenador-geral do PPDDH, Igo Martini, a eleição das organizações da sociedade civil marca uma etapa histórica para a política nacional de proteção: “A instalação do Comitê Nacional ocorre em um momento simbólico, no ano em que o PPDDH completa 22 anos de história. O Programa foi criado em 2004, no primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e chega a este novo ciclo com mais participação social, mais coordenação institucional e maior capacidade de acompanhar a execução das ações do Plano Nacional. Este Comitê é um passo decisivo para consolidar a Política Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos como uma política de Estado, com participação social, coordenação institucional e compromisso permanente com a proteção de pessoas, comunidades e coletivos que atuam na defesa dos direitos humanos no Brasil”.
A instalação do Comitê Nacional integra o conjunto de resultados produzidos a partir do Grupo Técnico de Trabalho Sales Pimenta, instituído em 2023. O GTT desenvolveu suas atividades ao longo de 2024 e 2025, com consultas públicas, audiências públicas e diálogo com órgãos públicos, organizações da sociedade civil, movimentos sociais e defensoras e defensores de direitos humanos de diferentes regiões do país.
Os trabalhos do GTT culminaram na publicação do Decreto n.º 12.710, de 2025, que instituiu o Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos e criou o Comitê de Implementação, Monitoramento e Avaliação. Também resultaram na Portaria Conjunta n.º 6, de 2025, que estabeleceu o Plano de Ação do Plano Nacional DDH.
Além disso, o processo contribuiu para a elaboração do Projeto de Lei n.º 6.462, de 2025, apresentado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional em dezembro de 2025. A proposta institui a Política Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos e está em tramitação na Câmara dos Deputados.
O Comitê Nacional terá a atribuição de acompanhar a implementação do Plano Nacional DDH, monitorar a execução das ações previstas e avaliar os resultados das políticas de proteção. Sua composição paritária, com representantes do poder público e da sociedade civil, fortalece a participação social, amplia a coordenação institucional e contribui para o aprimoramento permanente das ações de proteção a defensoras e defensores de direitos humanos no Brasil.
O secretário nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, Eduardo Luz, avaliou que a criação do Comitê representa mais uma etapa na consolidação de uma política nacional de proteção: “A política de proteção a defensoras e defensores de direitos humanos deve ser sempre orientada pela responsabilidade estatal, pela participação social e pelo enfrentamento das causas estruturais da violência contra pessoas, comunidades e coletivos que atuam na defesa dos direitos humanos”.
O Comitê será instalado ainda neste primeiro semestre, consolidando mais uma etapa da implementação do Plano Nacional DDH e fortalecendo a articulação entre Estado e sociedade civil na promoção e defesa dos direitos humanos no país.
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Texto: I.M.
Edição: G.O.
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