A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, participou esta quarta-feira (22) do lançamento da terceira fase do Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos, sob o lema “Todo juiz nacional é um juiz interamericano”, no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília.
A nova etapa do pacto, apresentada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reafirma o papel essencial de magistradas e magistrados brasileiros na promoção dos direitos humanos, com base nos parâmetros do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH).
- (Foto: Daniela Pinheiro/MDHC)
A terceira fase, composta por 11 ações estratégicas, concentra-se na consolidação de estruturas, práticas e culturas jurídicas que incorporem os parâmetros interamericanos em todas as instâncias da jurisdição brasileira.
Entre os destaques está a criação do Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana, que estabelece diretrizes, responsabilidades e práticas para juízas e juízes em relação às decisões do SIDH, além da implementação de mutirões voltados à verificação do cumprimento dessas decisões.
Macaé Evaristo iniciou sua fala agradecendo ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, pelo convite para a cerimônia de lançamento. Ela ressaltou, ainda, a relevância do compromisso do sistema de Justiça na promoção da memória, da reparação e na prevenção da repetição de violações de direitos humanos no país.
“O lançamento dessa nova etapa do pacto vem afirmar aquilo em que devemos acreditar e perseguir: o acesso à justiça e as políticas de memória, reparação e justiça são direitos de toda a população”, afirmou.
Em seu discurso, a ministra ressaltou o histórico de impunidade e opressão que marca as relações do Estado brasileiro com grupos socialmente vulnerabilizados.
“Quando olhamos os casos já sentenciados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, percebemos que muitos deles dizem respeito a pessoas atingidas pelo racismo, pelo trabalho análogo à escravidão, pela tortura, pela emergência climática, pelo sistema prisional e pela exploração infantil”, apontou.
Macaé Evaristo também defendeu a criação do Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana para que potencialize as diretrizes e responsabilidades atribuídas aos atores da Justiça, desde o monitoramento até a aplicação das decisões cumpridas. “Que o fortalecimento da cultura dos direitos humanos no Judiciário contribua para a produção de memória e para a não repetição das violações”, declarou.
Ao final, a ministra dos Direitos Humanos reforçou que o fortalecimento do Judiciário passa pelo diálogo entre os poderes e pelo compromisso coletivo com a democracia.
“Quando capacitamos nosso sistema de justiça, estamos emancipando vidas. Nenhum poder público atua de modo isolado. A defesa da democracia nos orienta nesse sentido: no diálogo, na soberania nacional e no combate à impunidade e ao apagamento histórico”, concluiu.
Tipificação do crime de desaparecimento forçado
Durante a cerimônia, o ministro Edson Fachin entregou nota técnica favorável à tipificação do crime de desaparecimento forçado de pessoas no ordenamento jurídico brasileiro para a presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), juíza Nancy Hernández López.
- (Foto: Daniela Pinheiro/MDHC)
O documento que foi encaminhado para o Congresso Nacional e aprovado por unanimidade pelo plenário do CNJ representa um passo importante no cumprimento das decisões internacionais que cobram do Estado brasileiro medidas concretas de memória, verdade e reparação.
“Hoje é um grande dia para a justiça interamericana, para a democracia e para os direitos humanos. Isso representa mais uma demonstração do compromisso do governo brasileiro e deste tribunal com a justiça interamericana – mas, acima de tudo, com as vítimas, com os seres humanos e com as histórias que estão por trás de cada um dos nossos casos”, declarou a juíza.
Sobre o Pacto
Para o presidente do Supremo, Edson Fachin, “essa política pública é uma das prioridades do CNJ e tem gerado profundas transformações em todo o Judiciário brasileiro”, afirmou.
Fachin destacou ainda que a nova etapa do pacto visa consolidar ações estruturais, contínuas e permanentes, reforçando o lema da iniciativa: “Todo juiz e toda juíza nacional são também magistrados do Sistema Interamericano de Direitos Humanos”, pontuou.
O Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos é uma política pública permanente do Conselho Nacional de Justiça que visa fortalecer a cultura de proteção dos direitos humanos no Poder Judiciário brasileiro.
Lançado em abril de 2022, o Pacto está alinhado à Recomendação CNJ n. 123/2022, marco institucional que orienta a aplicação do controle de convencionalidade e da jurisprudência da Corte IDH em todas as instâncias do Judiciário.
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Texto: P.V.
Edição: G.O.
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